(DOC. VP 220.6221.2964.3168)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Infração administrativa. Aplicação de multa, pelo procon/SP. Alegada ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 não configurada. Valor da multa. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação anulatória, proposta pela parte ora agravante em desfavor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo - Procon/SP, objetivando a declaração de insubsistência do Auto de Constatação 1.873-D7 e do Auto de Infração 10073-D8, ou, subsidiariamente, a

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