(DOC. VP 220.8171.1467.9965)

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação de dispositivo constitucional, de Súmula ou de ato normativo diverso de Lei. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de cobrança. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a». 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à tese atinente à alegação de má-fé do recorrido tendo em vista a suposta cobrança de valor indevido, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso es

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote