(DOC. VP 202.1481.7003.6400)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Revogação de benefício fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Violação ao CTN, art. 146. Confronto entre ato normativo estadual e ato normativo federal. Matéria constitucional. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se de Mandado de Segurança objetivando a manutenção, até 08/02/2016, do benefício fiscal previsto no § 4º do art. 176 do Anexo 2 do Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina, revogado pelo Decreto estadual 446/2015. O Juízo de 1º Grau denegou a segurança. Negando provimento à Apelação, o Tribunal de origem manteve a sentença. III - Nã

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