(DOC. VP 176.4170.0002.4000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Suposta ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Ato normativo. Não enquadramento no conceito de Lei. Inviabilidade. Pagamento de custas e taxa judiciária. Princípio da causalidade. Questões atreladas ao reexame de matéria fática e contratual. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2. O entendimento jurisprudencial consolidado no STJ é no sentido que os atos normativos internos, tais como os atos normativos, as resoluções, portarias, regimentos internos não se inserem no conceito de Lei, não sendo possível a sua apreciação pela via do recurso especial. 3. «A simples interpretação de cláusu

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