(DOC. VP 250.1061.0907.1498)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Interpretação de ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Não cabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão unipessoal.

1 - Embargos à execução. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a». 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 4 - A ausência de fundamentação

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