(DOC. VP 250.2280.1514.8124)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Controvérsia dirimida, em parte, com fundamento em ato normativo infralegal. Falta de prequestionamento. Súmulas 282, 283 e 284 do STF. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem julgou parte da controvérsia com base na Resolução 185 do CNJ, ato normativo que não se enquadra nas hipóteses previstas no CF/88, art. 105, III, a. 2 - Os arts. 75, II, e 182 do CPC não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incide, no ponto, a Súmula 282/STF, por analogia. 3 - Este Superior Tribunal entende que, «estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do ac

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