(DOC. VP 240.3081.2447.2120)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Violação de dispositivo constitucional, de Súmula ou de ato normativo diverso de Lei. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de compensação por danos morais. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a». 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência de necessidade de produção de outras provas, estando os autos com toda a documentação necessária para a análise da controvérsia, não

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote