(DOC. VP 211.0280.9976.4605)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição fundada em violação ou interpretação divergente de ato normativo secundário. Impossibilidade. Indenização devida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno improvido.

1 - Inviável a admissão do recurso especial fundada em violação ou interpretação divergente do art. 1º da Circular SUSEP 251/2004, por se tratar de ato normativo secundário. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o acórdão recorrido, que entendeu a comprovação do ato ilícito e a necessidade de pagamento de indenização demandaria reexame de fatos e provas, inclusive cláusulas contratuais, conduta vedada no âmbito do recurso especial, em razão da Súmula 5/STJ e Súmula 7/ST

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