(DOC. VP 180.5483.5002.5800)
STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegação de violação ao Lei 1.533/1951, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de Portaria. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 29/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco. Segundo consta da sentença, «o pedido tem por objeto anular os efeitos do Ofício 104/00 e da Portaria 246 de 08/08/00, ambos do DER-PE. Conforme a inicial, as referidas normas baix
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