(DOC. VP 250.1061.0679.7858)

STJ. Servidor público e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise da violação à Resolução do cofen. Impossibilidade. Ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Resolução cofen. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa ao art. 2º da Resolução COFEN 361/2009. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei» de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 2 - As matérias pertinentes aos arts. 1º, 2º, 3º, 8º, IV e 15, III, da Lei 5.905/1973 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta d

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