(DOC. VP 220.3251.1931.9453)

STJ. Constitucional. Administrativo. Agravo interno no habeas corpus. Pandemia da covid-19. Decreto estadual. Exigência de passaporte vacinal. Não cabimento do writ contra ato normativo. Precedentes desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Recurso improvido.

I - O habeas corpus é uma ação constitucional destinada a evitar ameaça concreta, atual ou iminente, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, à liberdade de locomoção. II - No caso, o Impetrante pretende a decretação da nulidade da exigência de apresentação de passaporte vacinal em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul. III - Esta Corte possui entendimento consolidado segundo o qual não é cabível a impetração de habeas corpus contra ato normativo em tese. Pre

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