(DOC. VP 241.1060.9637.0145)

STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Revogação de permissão. Agência lotérica. Prática de contravenção penal (jogo do bicho). Inexistência de violação do CPC, art. 535. Pedido de manutenção da permissão até o trânsito em julgado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Exercício da ampla defesa atestado mediante análise de matéria fática. Súmula 7/STJ. Enquadramento da penalidade. Circular 342/2005-Cef. Ato normativo não equiparado ao conceito de Lei.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - É deficiente a fundamentação do recurso se os dispositivos supostamente contrariados não conferem sustentação jurídica à tese recursal. Súmula 284/STF. 3 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da parte recorrente demanda o reexame de provas. 4 - Os atos normativos internos, tais como circulares, portarias, instruçõ

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