Jurisprudência sobre
teoria do fato consumado
+ de 5.923 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535, II. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Provimento judicial de natureza precária.
I - O presente feito decorre de ação, com pedido de tutela antecipada, em que se objetiva seja reconhecido o direito do autor em realizar exame de aptidão física e demais constantes do Concurso Público para provimento de cargo de Delegado de Polícia Federal, instituído no Edital 45/2001. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. Nesta Corte deu-se provimento ao recurso especial da União para julgar improcedente o pedido do autor, ora agravado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - STJ. Administrativo. Concurso público. Delegado da polícia civil do estado do Ceará. Afastamento da teoria do fato consumado. Acórdão recorrido em divergência com a jurisprudência do STJ.
«I - A teor do RE 837.311/PI, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Concurso público. Remarcação de provas. Impossibilidade. Teoria do fato consumado. Candidato que sequer tomou posse. Afastamento.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Realização de curso de formação de oficiais por força de decisão liminar. Conclusão do curso. Nomeação. Imprescindibilidade da análise de cláusulas do edital. Incidência da Súmula 454 desta corte. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional local ofensa indireta à constituição. Súmula 280/STF. Teoria do fato consumado. Não aplicação. Agravo a que se nega provimento.
«I - Para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame de cláusulas editalícias, o que atrai a incidência da Súmula 454/STF, bem como seria imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - TJSP. Crime contra a Flora - Lei 9.605/98, art. 48 - Crime permanente - Ação Pública Incondicionada - Apelação por reforma da r. sentença condenatória do Juízo «a quo - Área localizada em Unidade de Conservação - Autoria e materialidade comprovadas - Inocorrência da atipicidade da conduta - Não se admite a teoria do fato consumado em direito ambiental - Inaplicabilidade do princípio da Ementa: Crime contra a Flora - Lei 9.605/98, art. 48 - Crime permanente - Ação Pública Incondicionada - Apelação por reforma da r. sentença condenatória do Juízo «a quo - Área localizada em Unidade de Conservação - Autoria e materialidade comprovadas - Inocorrência da atipicidade da conduta - Não se admite a teoria do fato consumado em direito ambiental - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Práticas reiteradas de infrações ambientais - Dosimetria de pena inalterada dada a proporcionalidade e razoabilidade - Regime aberto - Pena corporal substituída por restritiva de direito - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 462. Ausência de prequestionamento e de força normativa suficiente para amparar a tese. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Aplicação da teoria do fato consumado pelo tribunal a quo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Candidato nomeado e empossado há quase 20 anos no cargo de auditor fiscal em razão de decisão precária. Exercício até a concessão de aposentadoria por invalidez. Aplicação da teoria do fato consumado.
«1. Conforme a atual orientação jurisprudencial do STJ e da Suprema Corte, não se aplica a teoria do fato consumado às hipóteses tais como a dos autos, uma vez que o ingresso do autor no cargo de Auditor Fiscal se deu sob o amparo de medidas de natureza precária que não têm o condão de consolidar no tempo uma dada situação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Candidata reprovada que ingressou mediante liminar, cassada com a denegação da ordem. Manutenção no cargo. Teoria do fato consumado. Impossibilidade. Omissão. Inexistência.
«1. - A embargante foi reprovada em concurso público mas, ainda assim, ingressou na corporação militar estadual por força de liminar, cassada esta quando da denegação da ordem. Recorreu, invocando a teoria do fato consumado, mas teve o seguimento do recurso negado, por decisão monocrática. Agravou dessa decisão, com recurso repelido, nos termos do acórdão ora combatido. Busca agora, por meio do embargos de declaração, rediscutir a decisão sob o descabido argumento de que houve omissão quanto ao CF/88, art. 37, caput e inciso II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional e Processual Civil. Matrícula em creche. Teoria do fato consumado. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Precedentes.
«1 - As razões adotadas como fundamento pelo acórdão recorrido não foram impugnadas adequadamente. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - STJ. Processual civil e administrativo. Curso de formação. Polícia militar. Teoria do fato consumado. Deficiência do recurso. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 512. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Não se conhece do Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem (CPC, art. 512), dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Militar. Curso de formação. Fase de exame médico. Fundamento do acórdão. Ausência de comparecimento. Inexistência de prova juntada pelo impetrante. Pleito com base na teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Precedentes. Inexistência do direito líquido e certo postulado.
«1. Recurso ordinário interposto contra o acórdão no qual se firmou a ausência de direito líquido e certo, em razão da inexistência de provas pré-constituídas para comprovação das alegações, bem como da impossibilidade de concessão da ordem, sob alegação do fato consumado, para manter o candidato de concurso público no posto que obteve por meio de liminar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - STF. Agravo interno nos segundos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Teoria do fato consumado. Manutenção de candidato em cargo público, em decorrência de execução provisória de sentença judicial. Impossibilidade. Tema 476. Re 608.482. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Concurso público. Médico legista da polícia civil. Exame psicotécnico. Manutenção no certame por força de tutela provisória. Impossibilidade de reconhecimento da teoria do fato consumado em tais hipóteses. Alegada afronta ao CPC, art. 535, 1973. Ausência de omissão e contradição no acórdão recorrido, que está assentado em base, razões e motivos sólidos. Recurso especial que se funda, tão somente, nessa alegação. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - No caso em apreço, o acórdão recorrido solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente consignado que não há que se falar, in casu, da aplicação da teoria do fato consumado. Isto porque, em que pese os apelantes terem prosseguido no certame em decorrência de provimento judicial liminar, sequer lograram provar que foram efetivamente aprovados e nomeados no cargo de médico legista, fato este que teria o condão de, através de consumada a situação jurídica pleiteada, incitar a aplicação de mencionada teoria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Aprovação em concurso vestibular. Efetivação da matrícula sem a apresentação de certificado de conclusão de ensino médio. Possibilidade. Liminar concedida. Documento apresentado posteriormente e impetrante provavelmente já graduado. Aplicação da Teoria do Fato Consumado devido ao transcurso do tempo. Recursos oficial e voluntário não providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - STF. Administrativo. Ensino. Magistério. Critério de escolha para lecionar educação moral e cívica e organização social e politica do Brasil. Inexistência, no caso, de ofensa ao paragrafo 3. Do artigo 153 da CF/67. Agravo regimental a que se nega provimento. Teoria do fato consumado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Mandado de segurança. Pretensão de permissão para a utilização da Rodovia SP-312 pela 49ª romaria religiosa de Itu à Pirapora do Bom Jesus. Liminar e ordem concedidas. Romaria realizada. Teoria do fato consumado. Perda do objeto recursal. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança. Promoção ao oficialato. Situação precária. Aplicação da teoria do fato consumado pelo tribunal de origem. Revolvimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.
«Agravo regimental improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Matrícula. Sistema de cotas. Aluno oriundo de entidade filantrópica. Equiparação a aluno de escola pública. Teoria do fato consumado. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - STJ. Administrativo. Ensino. Mandado de segurança. Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE. Obrigatoriedade. Colação de grau. Situação fática consolidada. Aplicação da teoria do fato consumado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (ENADE) é obrigatório a todos os estudantes convocados regularmente para a sua realização, não sendo ilegal o condicionamento a colação de grau e, consequentemente, a obtenção do diploma de curso superior, ao comparecimento ao referido exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Direito ambiental. Ibama. Apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental. Aplicação do entendimento firmado nos temas 1.036 e 1.043 do STJ. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental. Súmula 613/STJ.
1 - A questão discutida no recurso especial é de direito, a saber, a conformidade de acórdão recorrido com precedente firmado em recurso especial representativo da controvérsia, bem como a incidência do Enunciado 613 desta Corte Superior. Desta forma, a análise da insurgência não incorre em violação à Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Direito ambiental. Ibama. Apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental. Aplicação do entendimento firmado nos temas 1.036 e 1.043 do STJ. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental. Súmula 613/STJ.
1 - A questão discutida no recurso especial é de direito, a saber, a conformidade de acórdão recorrido com precedente firmado em recurso especial representativo da controvérsia, bem como a incidência do Enunciado 613 desta Corte Superior. Desta forma, a análise da insurgência não incorre em violação à Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - STJ. Processual civil. Administrativo. Exame de ordem. êxito na segunda fase. Teoria do fato consumado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.
«1. Hipótese em que a Corte local consignou que «malgrado não seja possível ao Poder Judiciário revisar o mérito do ato administrativo, tendo transcorrido cerca de três anos da liminar que lhe permitiu participar da segunda fase do Exame de Ordem 2009.3, confirmada por sentença, e aprovação do candidato na prova prático-profissional, deve ser aplicada da Teoria do Fato Consumado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Teoria do fato consumado. Litisconsórcio necessário entre vizinhos do prédio. Não ocorrência. Pedido de demolição. Conversão em perdas e danos. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Na espécie, a consolidação da situação de fato, no loteamento irregular ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegada afronta aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Teoria do fato consumado. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Inaplicabilidade de precedentes superados. Matéria de índole exclusivamente constitucional. Agravo regimental improvido.
«I. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há falar em afronta aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535«quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam (STJ, AgRg no REsp 1.303.516/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tese adotada no acórdão recorrido. Inviabilidade de aplicação da teoria do fato consumado. Juízo de admissibilidade do apelo extremo. Impossibilidade de se desconsiderar o conteúdo do julgado impugnado. Tardia alegação de error in judicando do aresto recorrido. Razões do apelo extremo que não servem para a desconstituição do julgado. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. O acórdão da Segunda Turma desta Corte concluiu pela impossibilidade de adoção da teoria do fato consumado para candidato de concurso público na hipótese. Após a rejeição dos embargos de declaração, a parte Agravante interpôs o apelo extremo, sustentando violação aos arts. 5º, caput, 7º, XXX, e 37, caput, todos, da CF/88, além de afronta ao conteúdo da Súmula 683/STF («O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Acórdão proferido na origem. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, vícios que não se configuram no presente caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade ao caso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Teoria do fato consumado. Aplicação excepcional. Ausência de similitude fática. Inviabilidade de análise de dissenso. Precedentes.
«1. O recurso de embargos de divergência tem a finalidade de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, com vistas a afastar eventual conflito em torno dela. É cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico na interpretação da legislação aplicável à espécie entre as Turmas que compõem a Seção ou entre as Seções que compõem o Tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Concurso público. Policial militar. Aplicação da teoria do fato consumado pelo tribunal a quo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - STJ. Ensino. Administrativo. Inscrição. Exame supletivo. Aprovação no vestibular. Determinação judicial. Aplicação. Teoria do fato consumado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 462. Lei 9.394.1996, art. 38, § 1º, II.
«1. De acordo com a Lei 9.394/1996, a inscrição de aluno em exame supletivo é permitida nas seguintes hipóteses: a) ser ele maior de 18 anos e b) não ter tido acesso aos estudos ou à continuidade destes, no ensino médio, na idade própria, de sorte que é frontalmente contrária à legislação de regência a concessão de liminares autorizando o ingresso de menores de 18 anos em curso dessa natureza. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar temporário. Reintegração. Teoria do fato consumado. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. Agravo interno não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - TJMG. Serviço de táxi. Vedação de participação em licitação administrativo. Licitação. Permissão para prestação de serviço de táxi na capital. Edital 02/2012. Item 4.10, b. Vedação expressa de participação aos ex-permissionários que transmitiram a permissão. Enquadramento. Negativa de contratação. Legitimidade. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Sentença confirmada
«- É incumbência da BHTrans - pessoa jurídica criada para disciplinar o serviço de táxi na Capital - publicar o edital destinado a licitar a permissão para o exercício desta atividade por particular. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Exame nacional de desempenho dos estudantes (enade). Obrigatoriedade. Diploma expedido por força de liminar. Situação fática consolidada. Aplicação da teoria do fato consumado.
«1. A jurisprudência desta Corte, em reiterados precedentes, tem perfilhado entendimento de que a participação no Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (ENADE) é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - TJSP. Mandado de segurança. Procedimento cirúrgico de extração de um dos rins. Deferimento da tutela antecipada. Procedimento realizado. Sentença de concessão da segurança. Teoria do Fato Consumado. Perda de parte do objeto recursal. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado conhecidos em parte e, na parte conhecida, providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DA POLÍCIA MILITAR. FREQUENCIA OBRIGATÓRIA PARA PROMOÇÃO NA CARREIRA. MATRÍCULA DECORRENTE DE DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA. PRETENSÃO AUTORAL JULGADA IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE. ATO JUDICIAL PRECÁRIO, QUE VEIO A SER REVOGADO. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - STJ. Civil. Agravo interno em recurso especial. Cooperativa de trabalho médico. Candidato não aprovado em processo seletivo. Negativa de ingresso justificada. Princípio das portas abertas não absoluto. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o princípio das «portas abertas, característico do sistema jurídico das cooperativas, comporta as duas ordens de restrições ao ingresso do interessado: a primeira, contida no art. 4º, I, referente à própria logística de prestação de serviços pela entidade, que pode encontrar limites operacionais de ordem técnica; e a segunda, prevista no art. 29, relacionada aos propósitos sociais da cooperativa e ao preenchimento, pelo aspirante, das condições estabelecidas no estatuto, as quais podem versar, inclusive, sobre restrições a categorias de atividade ou profissão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.
«I. O Tribunal de origem não se manifestou acerca dos dispositivos indicados como violados, no Recurso Especial. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Concurso público. Teoria do fato consumado. Dispositivo não prequestionado. Fundamento não impugnado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 283/STF.
1 - a Lei 8.666/93, art. 41, indicado como contrariado pelo recorrente, não foi objeto de debate e deliberação pela Corte de origem, o que leva à inviabilidade do recurso pela falta de prequestionamento, mesmo que interposto apenas pela alínea «c (Súmula 282/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - STF. Agravo interno em recurso extraordinário. Direito administrativo. Concurso público. Imposição de limite de idade. Re Acórdão/STF. Comprovação da idade no momento da inscrição. Teoria do fato consumado. Inviabilidade. Re Acórdão/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa
«1 - O Supremo Tribunal Federal entende possível a imposição de limite de idade para inscrição em concurso público, desde que haja anterior previsão legal e que a exigência seja razoável diante das atribuições do cargo público. Precedente: ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux (Tema 646/STF) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Investidura decorrente de decisão precária. Decisões de mérito supervenientes em sentido contrário. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Manifestação expressa pelo desacolhimento. Inexistência de vício de fundamentação.
1 - O acórdão que examina tese considerada relevante para o correto deslinde da controvérsia não incorre em déficit de fundamentação somente pelo desacolhimento da pretensão da parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Remoção de servidor público por motivo de saúde. Teoria do fato consumado. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.
«1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Re 604.482/RN. Concurso público. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535 não analisada no julgamento do recurso especial, existência de omissão. Retorno dos autos ao tribunal a quo.
«1. Com o julgamento do RE 604.482/RN pelo Supremo Tribunal Federal, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no § 3º do CPC/1973, art. 543-B diante da necessidade de adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança. Promoção ao oficialato. Situação precária. Aplicação da teoria do fato consumado pelo tribunal de origem. Revolvimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios. Impossibilidade.
«Embargos de declaração rejeitados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - STJ. Administrativo. Concurso público. Assunção de cargo por força de liminar. Posterior revogação ou alteração. Teoria do fato consumado. Aplicação. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Juízo de retratação.
«1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que não é compatível com a ordem constitucional vigente de acesso a cargos públicos a permanência no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado, que nele tomou posse em razão de decisão liminar ou antecipatória da tutela, a qual foi posteriormente revogada ou alterada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - STJ. Administrativo. Processual civil. Direito educacional. Supletivo. Art. 38 da Lei de diretrizes e bases. Concessão de certificado. Necessidade de grau mínimo no exame nacional do ensino médio não atingido. Teoria do fato consumado. Caso concreto. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou o pleito mandamental para concessão de certificado de conclusão do ensino médio; o recorrente argumenta que já foi aprovado e está participando. início em 2013. de curso superior, cuja matrícula foi permitida por liminar concedida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - TJSP. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Comprovado por diretor de CIRETRAN cumprimento da ordem no sentido de reincluir dados do impetrante no sistema PRODESP junto ao DETRAN dando ensejo à possibilidade de continuidade do processo de habilitação, patente a perda do objeto do reexame necessário, prevalecendo a teoria do fato consumado. Reexame necessário prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Reforma. Teoria do fato consumado. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem.
«1. Considerando que a Corte de origem deixou de se manifestar sobre ponto pertinente à lide, expressamente ventilado pela parte recorrente e indispensável à apreciação do apelo extremo, é inegável a violação do CPC/1973, art. 535, II, o que impõe o reconhecimento de nulidade do acórdão, bem como a determinação de novo julgamento dos embargos de declaração, para que seja sanada a omissão apontada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - STF. Embargos de declaração no segundo agrago regimental no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Direito administrativo. Concurso público. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Acórdão recorrido em contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentada pelo procedimento da repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - STJ. Administrativo. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Policial militar. Participação em curso de formação por força de liminar. Aprovação. Promoção para 3º sargento assegurada em decisão transitado em julgado. Aplicação da teoria do fato consumado. Caráter excepcional.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - STJ. Administrativo. Concurso. Ausência de direito líquido e certo e de prova inequívoca. Observância das normas do edital. Revisão desse entendimento. Pretensão de análise de matéria fática e normas editalícias. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão liminar. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o presente caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote