(DOC. VP 163.0103.3001.0100)

STF. Embargos de declaração no segundo agrago regimental no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Direito administrativo. Concurso público. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Acórdão recorrido em contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentada pelo procedimento da repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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