(DOC. VP 140.4045.7000.6600)

STJ. Processual civil e administrativo. Curso de formação. Polícia militar. Teoria do fato consumado. Deficiência do recurso. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 512. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não se conhece do Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem (CPC, art. 512), dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. O Tribunal de origem consignou que, no caso dos autos, aplica-se a Teoria do Fato Consumado. Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, o óbice da Sú

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