(DOC. VP 146.1801.7000.3200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Realização de curso de formação de oficiais por força de decisão liminar. Conclusão do curso. Nomeação. Imprescindibilidade da análise de cláusulas do edital. Incidência da Súmula 454 desta corte. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional local ofensa indireta à constituição. Súmula 280/STF. Teoria do fato consumado. Não aplicação. Agravo a que se nega provimento.

«I - Para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame de cláusulas editalícias, o que atrai a incidência da Súmula 454/STF, bem como seria imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280/STF. II - Não aplicação, ao caso, da chamada teoria do fato consumado. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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