(DOC. VP 157.7452.9000.0100)

STF. Administrativo. Ensino. Magistério. Critério de escolha para lecionar educação moral e cívica e organização social e politica do Brasil. Inexistência, no caso, de ofensa ao paragrafo 3. Do artigo 153 da CF/67. Agravo regimental a que se nega provimento. Teoria do fato consumado.

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