(DOC. VP 161.5961.3000.7400)

STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Militar. Curso de formação. Fase de exame médico. Fundamento do acórdão. Ausência de comparecimento. Inexistência de prova juntada pelo impetrante. Pleito com base na teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Precedentes. Inexistência do direito líquido e certo postulado.

«1. Recurso ordinário interposto contra o acórdão no qual se firmou a ausência de direito líquido e certo, em razão da inexistência de provas pré-constituídas para comprovação das alegações, bem como da impossibilidade de concessão da ordem, sob alegação do fato consumado, para manter o candidato de concurso público no posto que obteve por meio de liminar. 2. Informam os autos que o recorrente é candidato no certame para o cargo de oficial (2º tenente) da polícia militar

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