(DOC. VP 180.5454.3003.1700)

STJ. Administrativo. Concurso público. Delegado da polícia civil do estado do Ceará. Afastamento da teoria do fato consumado. Acórdão recorrido em divergência com a jurisprudência do STJ.

«I - A teor do RE 837.311/PI, julgado sob o regime da repercussão geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e arbitrário da Administração Pública. II - Agravo interno improvido»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote