(DOC. VP 162.1973.3003.5600)

STJ. Administrativo. Ensino superior. Matrícula. Sistema de cotas. Aluno oriundo de entidade filantrópica. Equiparação a aluno de escola pública. Teoria do fato consumado. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. Não se verifica do acórdão da instância de origem - que deu efeitos infringentes ao acolhimento dos embargos de declaração (fls. 581/585, e/STJ) e mudou a sorte da demanda - nenhuma fundamentação relativa à adoção da teoria do fato consumado, de modo que, além de se afastar a pleiteada aplicação da Súmula 283/STF, não se verifica o ne

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