Jurisprudência sobre
teoria do fato consumado
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301 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Exame supletivo. Liminar para ingresso em curso superior. Deferimento. Posterior revogação. Estudos avançados. Teoria do fato consumado. Precedentes. Revogação irrazoável. Procedência.
«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pela recorrente e que lhe concedeu o direito de concluir o ensino médio antes dos dezoito anos, haja vista sua aprovação no vestibular para a graduação em Psicologia. ... ()
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302 - TJSP. Contrato. Requisitos de validade. Sistema Financeiro da Habitação. Ação revisional combinada com repetição de indébito. Instrumento particular de promessa de cessão de direitos e obrigações, chamado também como «contrato de gaveta, reconhecido conforme entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acatou a teoria do fato consumado e reconheceu a validade do chamado «contrato de gaveta, entendendo haver falta de interesse jurídico dos agentes financeiros, que se mantiveram inertes enquanto durou o prazo do financiamento. Sentença reformada. Recursoprovido.
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303 - TJPE. Processual civil e administrativo. Concurso para agente da polícia civil de 1998. Participação em curso de formação por força de liminar e sentença não confirmada na instância superior. Abono de faltas e emissão de certificado. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Apelo desprovido. Decisão unânime.
«1. A presente controvérsia restringe-se à impugnação do ato praticado pela autoridade impetrada, consistente na exclusão do impetrante do curso de formação profissional da Polícia Civil, sob o fundamento de excesso de faltas às aulas cometidas pelo suplicante, as quais se referem ao período anterior à medida liminar obtida no Mandado de Segurança 001.2008.019823-7. ... ()
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304 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Imóvel construído em app. Procedência do pedido. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Nova legislação. Tempus regit actum.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando a demolição de edificação localizada em área de preservação permanente. ... ()
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305 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ambiental. Construção em área de preservação permanente. Licença municipal. Atividade nociva ao meio ambiente. Poder de polícia administrativa. Competência fiscalizatória do ibama. Alegação de existência de ato jurídico perfeito. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Incidência da súmula 613/STJ.
1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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306 - TJSP. Extinção do processo. Ação de obrigação de fazer. Deferimento do pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela. Consolidação da situação fática durante o trâmite do processo. Aplicação da Teoria do Fato Consumado. Perda superveniente do objeto da demanda. Extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso IV. Necessidade. Transferência dos ônus da sucumbência à ré, em face do princípio da causalidade. Cabimento, uma vez que foi ela quem deu causa ao ajuizamento da ação. Recurso provido.
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307 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Exame supletivo. Liminar para ingresso em curso superior. Deferimento. Posterior revogação. Estudos avançados. Teoria do fato consumado. Precedentes. Revogação não razoável. Procedência.
1 - Cuida-se na origem de Mandado de Segurança pelo qual se concedeu à impetrante, ora recorrente, o direito de concluir o ensino médio antes dos dezoito anos, haja vista sua aprovação no vestibular para a graduação em Psicologia. ... ()
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308 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (administrativo. Ensino superior. Curso de medicina. Diploma de universidade estrangeira. Revalidação. Necessidade de procedimento. Término do curso na vigência do Decreto 3.007/99. Direito adquirido. Não configurado. Teoria do fato consumado). Inobservância das exigências do art. 535, e incisos, do CPC. Evidente intento procrastinatório. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Art. 538, parágrafo único, do CPC c/c o art. 264, parágrafo único, doRISTJ.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008... ()
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309 - TJSP. Embargos de terceiro. Possessória. Bem móvel. Veículo automotor. Aquisição por terceiro de boa-fé mediante leilão extrajudicial. Respeito à teoria do fato consumado, sob pena de causar ao terceiro desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no CPC/1973, art. 462. Prova inconclusiva quanto à anotação de gravame no certificado de registro do bem, na data de sua compra, pelo terceiro. Via eleita prejudicada, com a ressalva de que o embargante poderá demandar eventual indenização, em ação própria. Carência superveniente decretada. Recurso parcialmente provido.
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310 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária, com pedido de liminar, objetivando o ingresso da autora no curso superior de direito. Matrícula garantida por meio de liminar concedida em 2012. Decorridos 4 anos a situação está consolidada pelo decurso do tempo. Curso que possui duração total de 5 anos. Aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes. AgRg no Resp1.467.314/PR, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 9.9.2015 e AgRg no AG1.338.054/SC, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 5.11.2015. Decisão que negou provimento ao recurso especial mantida. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. Aplica-se a teoria do fato consumado ao caso dos autos porque a liminar que lhe garantiu a matrícula no curso superior foi concedida em 2012, há 4 anos, tempo que equivale à quase totalidade do curso que é de 5 anos. ... ()
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311 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Dano permanente. Fato consumado. Responsabilidade da União. Omissão no ato de fiscalizar.
1 - A responsabilidade da União foi afirmada por sua omissão no ato de fiscalizar, não por ato comissivo. ... ()
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312 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Nomeação. Candidato. Decisão liminar. Teoria do fato consumado. Análise do mérito do recurso especial no juízo prévio de admissibilidade feito pelo tribunal de origem. Possibilidade. Inteligência da Súmula 123/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta. Cotejo analítico. Indicação. Preceito federal interpretado. Súmula 284/STF. Agravo regimental. Reiteração. Irregularidade formal. Inobservância. Dialeticidade. Súmula 182/STJ. Manifesta inadmissibilidade.
«1. É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ. ... ()
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313 - STJ. Direito processual civil. Administrativo. Concurso público. Inscrição de candidato com idade próxima a limite etário legal e editalício. Prosseguimento no concurso. Medida liminar. Posterior denegação da segurança. Recurso ordinário. Pretensão exclusiva. Aplicação da teoria do fato consumado. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Verificação de má-fé do candidato.
«1. Cuida-se de hipótese de candidato que se inscreveu em concurso público faltando dois meses, no entanto, para implementar o limite etário previsto tanto em dispositivo legal estadual quanto no respectivo edital, que estabeleciam, nesse contexto, a apuração dessa condição por ocasião da inscrição na sexta etapa do certame (curso de formação). ... ()
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314 - STJ. Recurso especial. Rejulgamento. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Repercussão geral. Tema 476. Recurso extraordinário 608.402/RN em que se recusou a aplicação da teoria do fato consumado no âmbito de concurso público. Caso concreto. Hipótese diversa. Aluno que colou grau sem ter prestado o enade. Liminar confirmada em sentença integralmente. Manutenção do acórdão proferido por este STJ.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, firmou o entendimento de que «Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado (RE 608482, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 07/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014). ... ()
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315 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Curso de habilitação de oficiais. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Consolidação de situação fático-jurídica de habilitação da parte recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - Em sua petição inicial, às fls. 02/12 dos autos, o autor aduziu que foi preterido de inscrever-se no Curso de Formação de Oficiais da PMCE, em razão de a administração não ter apreciado seu pedido de cancelamento de punições em tempo hábil. Argumentou que preenchia todos os requisitos para ser matriculado no referido curso, com exceção do comportamento, que deveria ser ótimo ou excepcional, o que não ocorreu por inércia do comando militar. Pugnou pela concessão de tutela antecipada para imediata matrícula no Curso de Habilitação a Oficial (CHO), que se iniciaria em 15/01/2004, e pelo julgamento procedente da demanda, para consolidar a situação jurídica do autor. ... ()
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316 - STJ. Processual civil. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Delimitação da extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos dágua naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada. Tema 1.010/STJ. Incidência. Teoria do fato consumado. Não incidência. Súmula 613/STJ. Aplicação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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317 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Dano ambiental. Responsabilidade. Súmula 7/STJ. Consolidação da situação. Direito adquirido. Inexistência. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Inovação recursal. Alegação de contradição na sentença. Impossibilidade de análise. Tese não ventilada nas instâncias ordinárias. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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318 - STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Concurso público. Prova de títulos. Reapreciação de cláusulas do edital e do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Manutenção de candidato em cargo público por força de decisão judicial de caráter provisório pela aplicação da teoria do fato consumado. Inviabilidade (re 608.482, rel. Min. Teori zavascki, tema 476). Agravo regimental a que se nega provimento.
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319 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Concurso público para o provimento de cargos de agente penitenciário. Liminar concedida pelo tribunal a quo. Teoria do fato consumado alegada. Não aplicabilidade. A aprovação nas fases do certame, por força de liminar, não garante a nomeação do candidato. Lei superveniente que aumenta o número de vagas no cargo pretendido não modifica as disposições do edital. Candidato colocado além do número de vagas previsto no edital. Não preenchimento dos requisitos necessários para sua aprovação. Agravo regimental desprovido. CF/88, art. 37, II.
«1.A teoria do fato consumado não se aplica aos casos em que a participação do candidato no certame ocorreu apenas por força de decisão liminar. ... ()
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320 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Pretensão da parte de obrigar a instituição a realizar a sua matrícula, regularizar sua situação acadêmica, efetuar os registros de frequência, de avaliações e abstenção de prática de qualquer ato punitivo. Inadimplemento comprovado. Ausência de obrigação da instituição de ensino de rematricular a aluna. Lei 9870/1999, art. 6º, «caput e § 1º. Liminar deferida indevidamente na ação cautelar. Conclusão do curso e obtenção do diploma. Acontecimento que não obriga o reconhecimento do direito. Situação, porém, que se preserva pela aplicação da teoria do fato consumado. Recurso provido.
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321 - STJ. Família. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Remoção a pedido. Lei 8.112/1990, art. 36, III. Princípio da proteção à família. CF/88, art. 226. Inaplicabilidade. Não adoção da teoria do fato consumado. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, no que se refere à ausência de amparo legal para a remoção do servidor, no caso, bem como à impossibilidade de aplicação da teoria do fato consumado. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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322 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE VALIDADE DE DIPLOMA DE ENSINO MÉDIO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO COM FUNCIONAMENTO POSTERIORMENTE CASSADO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária e apelação interpostas pelo Estado de São Paulo contra sentença que concedeu a segurança pleiteada e reconheceu direito à inclusão no sistema GDAE com base em diploma de ensino médio emitido pelo Colégio Cobra, instituição posteriormente cassada. ... ()
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323 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Ação civil pública por dano ambiental. Edificação às margens de rio. Área de preservação permanente. Demolição. Teoria do fato consumado. Inaplicação. Nova legislação. Tempus regit actum.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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324 - STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. Julgamento com a participação de juízes convocados e remoção de servidor para acompanhamento de cônjuge. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Teoria do fato consumado. Inovação recursal. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
«1. Explicitadas as razões pelas quais se declarou válido o julgamento proferido por colegiado composto, em sua maioria, por juízes convocados, e porquê não há direito líquido e certo à concessão de remoção para acompanhamento de cônjuge, inexiste omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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325 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Agente penitenciário. Exame de aptidão física realizado em condições climáticas desfavoráveis. Prosseguimento nas demais fases do certame em razão de decisão liminar. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado agravo regimental do particular a que se nega provimento.
«1. Esta Corte já pacificou o entendimento de que candidatos que acabam por participar das demais etapas do certame por força de decisões judiciais passíveis de reforma, não têm direito adquirido à nomeação definitiva, uma vez que não se pode perpetuar uma situação precária. Como cediço, o candidato continua na disputa por uma vaga, consciente de que sua situação ainda encontra-se pendente de julgamento, ou seja, com o iminente risco de reversão. Precedentes: AgRg no REsp. 1.214.953/MS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 25.3.2013; AgRg no AREsp. 144.940/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 29.5.2012. ... ()
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326 - STJ. Agravo interno no agravo em recuso especial. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança objetivando a correção de erro da prova prático profissional do exame da oab de 2009.3 do impetrante e a sua consequente aprovação. Não ofensa ao CPC, art. 535. Julgamento extra petita. Tese e arts. Não prequestionados. Inscrição garantida por meio de liminar. Situação consolidada pelo decurso do tempo. Aplicação da teoria do fato consumado em hipóteses de exame da oab. Precedentes do STJ. AgRg no Resp1.467.314/PR, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 9.9.2015 e AgRg no Resp1.458.228/PR, rel. Min. Herman benjamin, DJE 25.9.2014. Agravo interno da ordem dos advogados do Brasil a que se nega provimento.
«1. Por força da sentença que concedeu a Segurança, datada de 13.9.2011, o Recorrido continuou no certame e, após aprovação final, efetivou seu registro nos quadros da OAB/DF, e já exerce a profissão vinculada à Ordem dos Advogados. ... ()
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327 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Direito urbanístico. Direito ambiental. Reserva legal. Imóvel rural inserido em perímetro urbano. Teoria do fato consumado (Súmula 613/STJ). Não aplicação. Lei 12.651/2012, art. 19. Lei 6.766/1979.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo MPE/MG contra proprietário de imóveis com o objetivo de condená-lo à obrigação: a) de fazer consistente na instituição de área a servir de compensação ambiental nos imóveis de sua propriedade, no montante de 20% sobre a área total, demarcando, cercando e averbando à margem das matrículas no registro imobiliário; b) de não fazer consistente na abdicação de toda e qualquer conduta, intervenção e construção nas áreas reservadas; c) de não dar continuidade a eventuais atividades realizadas nesses espaços; d) de contratar e elabora Projeto de Recuperação da Área (PRAD), correspondente ao replantio de espécimes nativas; e e) de executar o referido projeto com aprovação e acompanhamento dos técnicos do IEF, no prazo de cento e vinte dias. Pediu finalmente imposição de multa diária em caso de descumprimento, e pagamento de danos morais coletivos. ... ()
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328 - STJ. Processual e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Concurso público para perito criminal da polícia federal. Lesão no ombro e no cotovelo. Impossibilidade de participar de um dos testes de aptidão física (flexão em barra fixa). Atestado médico. Liminar concedida para adiar o teste. Prosseguimento no certame. Aprovação com nota máxima em todos os exames de aptidão física. Primeiro colocado no curso de formação. Posse no cargo e efetivo exercício. Aplicação da teoria do fato consumado. Excepcionalidade. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.
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329 - TJSP. Prestação de serviços (educacionais). Ação cominatória (fazer). Obrigação da ré de manter a matrícula da autora em curso superior - medicina. Reconhecimento da validade de certificado de conclusão de ensino médio. Descredenciamento da CFAC e cassação de atos praticados pelo estabelecimento de ensino que é posterior à conclusão do ensino médio pela Autora. Terceira de boa-fé. Autora favorecida com tutela liminar. Teoria do fato consumado. Posicionamento do C.STJ.
A análise da tese e da antítese, em cotejo com a prova documental já produzida, revela a validade do certificado de conclusão do ensino médio da Autora. Respeitado o entendimento diverso, a colação de grau da Autora no ensino médio ocorreu enquanto a CFAC estava apta a funcionar. O ato administrativo que descredencia instituição de ensino médio CFAC não gera efeitos retroativos e tampouco atinge a documentação expedida a favor da autora. E mais: a autora que prestou vestibular e passou para medicina. Nada indica a atuação de má-fé da Autora. Assim, ignorar o que se vê nos autos somente provocaria maiores prejuízos, em evidente desatenção ao princípio da segurança jurídica. É plenamente aplicável, aqui, a teoria do fato consumado. Merece ser reconhecida como consolidada a situação jurídica da autora. Goza de validade o certificado de colação de grau em curso médio, sendo reconhecida a Autora como apta a cursar Medicina. Desnecessária a expedição de certidão de regularidade de estudos junto a Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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330 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público para o cargo de oficial do corpo de bombeiros de Sergipe. Candidato aprovado fora do número de vagas e que permaneceu no certame por força de decisão judicial. Exercício do cargo há mais de 9 anos. Aplicação da teoria do fato consumado. Situação consolidada pelo decurso do tempo. Agravo regimental do estado de Sergipe desprovido.
«1. Segundo a orientação jurisprudencial consolidada desta Corte Superior, não se aplica a teoria do fato consumado nas hipóteses em que o candidato permanece no certame por força de decisão judicial concedida a título precário; na presente demanda, contudo, em face de suas peculiaridades fáticas, deve ser flexibilizado esse entendimento. ... ()
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331 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Nomeação. Preterição não comprovada. Preclusão. Análise que demanda o reexame do contexto fático probatório e de cláusulas do edital. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Arguição de ofensa à teoria do fato consumado. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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332 - STF. Embargos de declaração no agravo interno nos segundos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Teoria do fato consumado. Manutenção de candidato em cargo público, em decorrência de execução provisória de sentença judicial. Impossibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.
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333 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Teoria do fato consumado. Recurso especial interposto exclusivamente pela alínea «c do permissivo constitucional. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF.
«1. É pacífico no STJ que a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. ... ()
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334 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Edificação de casa de veraneio em área de preservação permanente. Margens do rio Paraná. Impossibilidade. Ausência de direito adquirido à manutenção de situação que gere prejuízo ao meio ambiente. Precedentes. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Súmula 613/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 ao Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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335 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Militar. Concurso público. Limite de idade. Participação em curso de formação por força de decisão liminar. Permanência. Teoria do fato consumado. Não aplicação. Embargos de declaração. Alegações de omissão. Ausência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário tentado em prol da manutenção como servidor miliar estadual de candidato ingressado na corporação por meio de liminar, que foi cassada. ... ()
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336 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Continuidade no certame por força de decisão judicial exarada em cognição exauriente. Posse e exercício há mais de doze anos. Posterior alteração da sentença em sede de apelação. Anulação do ato de nomeação. Processo administrativo. Contraditório e ampla defesa. Necessidade. Fato superveniente. CPC/1973, art. 462. Aposentadoria superveniente da impetrante. Ato de demissão que não tem o condão de alterar o status de aposentada da servidora. Aplicação da teoria do fato consumado. Súmula 473/STF.
«1. Nos termos da Súmula 473/STF, «A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos a apreciação judicial. ... ()
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337 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Ingresso. Idade mínima. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Matrícula realizada por força de medida judicial precária, posteriormente revogada. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre julgado contrário aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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338 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Construção em área de preservação permanente. Demolição da edificação. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificado. Teoria do fato consumado. Inaplicação. Nova legislação. Tempus regit actum.
I - O presente feito decorre de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal com o objetivo de condenar a ré a elaborar e executar o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) relativamente à parte por ela indevidamente ocupada em área de preservação permanente, com a demolição da construção lá existente. O pedido foi julgado improcedente, decisão mantida em grau recursal pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. ... ()
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339 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Súmula 211/STJ. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pedido de aplicação da teoria do fato consumado. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 11/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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340 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade.( recurso especial. Agravo regimental. Administrativo. Mandado de segurança. Decisão liminar. Realização do curso de formação. Fato consumado. Precedentes do STJ.Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. )
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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341 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Alegação do impetrante de que não convocado para ocupar uma das vagas oferecidas, embora aprovado em primeiro lugar. Pretensão à nomeação, haja vista a proximidade da expiração do concurso. Possibilidade. Direito líquido e certo presente. Decreto a prorrogar o certame que, a par de colacionado depois do sentenciamento, foi editado após a expiração do prazo fatal. Nomeação já efetivada, ademais, por força de liminar e da concessão da ordem. Teoria do fato consumado. Aplicabilidade. Precedentes da Instância Especial. Interesse público que deve prevalecer. Procedência que se sustenta. Recursos improvidos.
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342 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Polícia militar. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento de dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Exame oftalmológico. Candidata considerada inapta. Exclusão do certame. Legalidade aferida com base em fundamentos constitucionais prova pericial. Revisão. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF e ofensa a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Precedentes.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... ()
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343 - TJMG. Concurso público. Exame de gestante fora do prazo. Ação ordinária. Submissão a concurso público. Gravidez durante o certame. Exames físicos. Impossibilidade de realização no prazo do edital. Tutela antecipada e fato consumado. Observância do princípio da dignidade da pessoa humana. Confirmar a sentença. Prejudicado o recurso voluntário
«- A decisão judicial que permite à gestante, em razão da própria condição, realizar exames físicos fora do prazo do edital está em consonância com o entendimento jurisprudencial atual e observa os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade. ... ()
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344 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Concurso público. Cargo de professor. Aplicação da teoria do fato consumado. Decisão que negou seguimento ao Resppor não reconhecer a ocorrência de violação ao CPC, art. 535, de 1973 e em razão da incidência da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. A decisão que negou seguimento ao recurso especial amparou-se nos seguintes fundamentos: a) ausência de violação do CPC, art. 535, II; e b) ausência de indicação do artigo de Lei a respeito do qual se deu o alegado dissídio jurisprudencial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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345 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Curso supletivo. Menor de 18 anos. Matrícula no ensino superior realizada por força de medida judicial precária, posteriormente revogada. CPC/1973, art. 462. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ.
«1. OCPC/1973, art. 462 não foi debatido pela Corte estadual. Ausente o prequestionamento, incide à espécie o disposto na Súmula 211/STJ. ... ()
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346 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Concurso público. Nomeação. Teoria do fato consumado. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 7/STJ. Reinterpretação. Cláusula editalícia. Súmula 5/STJ.
«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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347 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Mandado de segurança. Aplicação da teoria do fato consumado. Re 608.482/RN, julgado sob o rito da repercussão geral. Inaplicabilidade ao caso dos autos. Matéria já decidida no acórdão objurgado. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPC, art. 535, de 1973 e pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... ()
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348 - STJ. Processual civil e ambiental. Embargos de declaração. Casa de veraneio em área de preservação permanente, às margens do rio Paraná. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Súmula 613/STJ. Demolição e reparação. Vícios do CPC, art. 1.022. Ausência. Tentativa de rediscutir o mérito do julgado.
1 - No caso, a parte não aponta efetiva contradição interna ou omissão no julgado. Opuseram-se os Embargos de Declaração no intuito de rediscutir o que foi decidido de maneira clara: não obstante ter reconhecido que o imóvel, uma casa de veraneio, encontra-se em Área de Preservação Permanente, o Tribunal de origem afastou a obrigação de demolição e reparação do dano ambiental, o que contraria a jurisprudência do STJ, inclusive sumulada (Súmula 613/STJ).... ()
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349 - STJ. Administrativo e ambiental. Ação civil pública. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Impossibilidade de retroação do sistema normativo do CF para reduzir, sem as necessárias compensações ambientais, o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.
«I - Trata-se de ação civil pública ambiental ajuizada pela Prefeitura Municipal de Santo André em decorrência da construção de obra irregular sem as devidas licenças ambientais, realizada pelo réu, em área de proteção aos mananciais (APA) e margem da Represa Billings. ... ()
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350 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Matrícula. Sistema de cotas. Aluno oriundo de entidade filantrópica. Equiparação a aluno de escola pública. Teoria do fato consumado. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Caráter protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 538.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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