(DOC. VP 158.6343.7002.7400)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Ingresso. Idade mínima. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Matrícula realizada por força de medida judicial precária, posteriormente revogada. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre julgado contrário aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. No julgamento do RE 608.482/RN, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o postulante a cargo público - e aqui se discute o acesso à universidade pública, o que constitui situação análoga à do aludido prece

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