Jurisprudência sobre
teoria do fato consumado
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501 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Instituição particular. Inadimplência. Impossibilidade de renovação de matrícula.
«1. O Lei 9.870/1999, art. 5º, ao assegurar o direito da rematrícula aos alunos que matriculados em determinada instituição de ensino, exclui os inadimplentes. ... ()
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502 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Mandado de segurança. Decisão liminar. Ingresso de estudante em escola pública. Transcurso de mais de quinze anos. Irreversibilidade da situação de fato já consumada. Precedentes. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação do CPC, art. 535 (CPC) de 1973. ... ()
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503 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Promoção de militar. Aprovação no curso de formação. Abertura de nova turma. Impetração de dois mandados de segurança. Revogação de liminar do primeiro. Sentença transitada em julgado do segundo.
«1. Não se trata de simples aplicação da Teoria do Fato Consumado, pois os recorridos obtiveram provimento judicial garantido à promoção ao cargo de 3º Sargento da PM/MS. ... ()
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504 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Edificação. Área de proteção ambiental. Alvará de construção. Anulação. Demolição. Recuperação do meio ambiente. Indenização. Procedência parcial dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o RR Construção e Incorporação Ltda. e outros, objetivando a anulação de alvará de construção e de licença ambiental concedidos para a construção de prédio no Município de Porto Belo/SC, bem como a demolição da referida edificação e elaboração e execução de Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas, além de adoção de medidas destinadas a impedir novas interferências no mencionado local e pagamento de indenização.... ()
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505 - STJ. Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Ocupação e edificação em área de preservação permanente-app. Casas de veraneio. Margens do rio ivinhema/MS. Supressão de mata ciliar. Descabimento. Lei 12.651/2012, art. 8º. Não enquadramento. Direito adquirido ao poluidor. Fato consumado. Descabimento. Desapropriação não configurada. Limitação administrativa. Dano ambiental e nexo de causalidade configurados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Descabida a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente. APP que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 8º do Código Florestal (utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental). ... ()
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506 - STJ. Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Ocupação e edificação em área de preservação permanente. App. Casas de veraneio. Margens do rio ivinhema/MS. Supressão de mata ciliar. Descabimento. Lei 12.651/2012, art. 8º. Não enquadramento. Direito adquirido ao poluidor. Fato consumado. Descabimento. Desapropriação não configurada. Limitação administrativa. Dano ambiental e nexo de causalidade configurados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Descabida a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente. APP que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 8º do Código Florestal (utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental). ... ()
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507 - STJ. Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Ocupação e edificação em área de preservação permanente-app. Casas de veraneio. Margens do rio ivinhema/MS. Supressão de mata ciliar. Descabimento. Lei 12.651/2012, art. 8º. Não enquadramento. Direito adquirido ao poluidor. Fato consumado. Descabimento. Desapropriação não configurada. Limitação administrativa. Dano ambiental e nexo de causalidade configurados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Descabida a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente. APP que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 8º do Código Florestal (utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental). ... ()
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508 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Policial militar. Limitação de idade. Constitucionalidade ante a previsão legal e a natureza das atribuições do cargo. Precedentes
«Conforme firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível a imposição de limite de idade para inscrição em concurso público, desde que haja anterior previsão legal e a exigência seja razoável diante das atribuições do cargo público (RE 678.112-RG, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()
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509 - STJ. Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Candidato aprovado em instituição de ensino superior pública federal enquanto cursava o terceiro ano ensino médio. Pretensão de realização de exame supletivo. Provimento liminar. Matrícula efetivada. Graduação próxima da conclusão. Teoria do fato consumado. Situação excepcional. Restauração da legalidade estrita que ocasiona mais danos que a manutenção da situação consolidada. Jurisprudência do STJ. Recurso especial provido. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra instituição de ensino objetivando, em suma, obtenção de inscrição para finalizar o 3º ano do ensino médio, negada em razão de não ter, o impetrante, à época, 18 anos completos. O impetrante afirmou que, enquanto ainda cursava o terceiro ano, foi aprovado em processo seletivo vestibular 2018-2 da Universidade Federal de Uberlândia - UFU, o que motivou a pretensão de realização dos exames supletivos em questão. ... ()
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510 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -
Pretensão do impetrante de obtenção de cópia integral do Processo Administrativo de aposentadoria de outra servidora municipal, com a finalidade de obter subsídios para fundamentar seu pedido de aposentadoria - Sentença de concessão da segurança - Não conhecimento - Com a apresentação da cópia integral do processo administrativo nos autos, deve ser aplicada a teoria do fato consumado, ante o esvaziamento da demanda - Perda do objeto - Ausência de qualquer utilidade no presente recurso - Precedentes deste TJ/SP - REMESSA NECESSÁRIA não conhecida... ()
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511 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Bombeiro militar. Pleito de manutenção na posse do cargo. Candidata que tomou posse por força de liminar concedida em outro processo. Entendimento desta corte superior transitado em julgado. Ausência de omissão de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. ... ()
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512 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CIRURGIA -
Pretensão de compelir o impetrado a promover a realização de cirurgia na impetrante - Sentença de concessão da segurança - Sentença de concessão da segurança - Não conhecimento - Com a realização da cirurgia pretendida pela impetrante, em cumprimento do quanto determinado na liminar e ratificado na r. sentença, deve ser aplicada a teoria do fato consumado, ante o esvaziamento da demanda - Perda do objeto - Ausência de qualquer utilidade no presente recurso - Precedentes deste TJ/SP - REMESSA NECESSÁRIA não conhecida... ()
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513 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE PETIÇÃO.
Impetrante que visa determinar a autoridade impetrada que analise seu pedido de restituição dos valores pagos erroneamente por meio de guia DARE. Fazenda que analisou o pedido, logo após a prolação da sentença, informando que não tem como deferir o pedido por falta de documento. Pedido que, dentro do que era possível ser feito, foi apreciado pela Fazenda. Ausência de qualquer utilidade no presente recurso. Teoria do fato consumado. Recurso prejudicado. Perda superveniente do objeto da ação. Reexame necessário não conhecido.... ()
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514 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Servidora Pública Estadual temporária - Professora de Educação Básica II, contratada nos termos da Lei Complementar Estadual 1.093/09 - Pretensão ao reconhecimento do direito de usufruir 180 dias de licença gestante - Inadmissibilidade - Contratação temporária que vincula ao Regime Geral de Previdência Social - Concessão da licença pelo prazo de 120 dias - Lei 8.213/91, art. 71 - Gozo de licença maternidade de 180 (cento e oitenta dias por força da liminar concedida nesse mandamus) - Irreversibilidade - Teoria do Fato Consumado - Perda do interesse recursal. ... ()
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515 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.
Mandado de segurança. CNH definitiva. Negada por prática de infração de natureza grave no período de permissão para dirigir, do CTB, art. 228, de usar no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN. Em cumprimento de liminar, o impedimento foi excluído do prontuário de condutor da impetrante em 17-11-2023 e concedida a CNH definitiva em 08-12-2023. Segurança concedida. Sem motivo relevante para reverter a providência. Aplicação da Teoria do Fato Consumado. Reexame necessário não provido... ()
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516 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer - Procedimento cirúrgico para retirada de aneurisma - Procedimento realizado por força de liminar - Teoria do fato consumado - Ausência superveniente de interesse recursal - Consolidação válida da situação fática - Carência da ação que se impõe - Processo extinto nesse aspecto, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI.... ()
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517 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de Segurança - Professora da rede municipal de ensino de Taubaté - Pretensão à participação de processo de atribuição de aulas para o ano letivo de 2024 - Formulação de pedido certo e determinado - Inviabilidade de reconhecimento de pedido diverso, sob pena de se proferir sentença infra, extra ou ultra petita, de acordo com o princípio da congruência ou adstrição, estabelecido nos CPC, art. 141 e CPC art. 492 - Teoria do fato consumado - Ausência superveniente de interesse recursal - Consolidação válida da situação fática pelo transcurso temporal - Recurso não conhecido... ()
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518 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Decisão judicial precária. Repercussão geral reconhecida. Manutenção do julgado em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 608.482/RN, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à «manutenção de candidato investido em cargo público por força de decisão judicial de caráter provisório pela aplicação da teoria do fato consumado. ... ()
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519 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Edificação de casa de veraneio em área de preservação permanente. Margens do rio ivinhema/MS. Impossibilidade. Lei 12.651/2012, art. 61-A. Não incidência.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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520 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Curso de medicina. Convenção regional sobre o reconhecimento de estudos, títulos e diplomas de ensino superior na américa latina e no caribe. Não revogação do Decreto 80.419/1977 pelo Decreto 3.007/99. Inexistência de previsão legal para validação automática de diploma obtido no exterior. Norma de cunho meramente programático. Teoria do fato consumado. Preclusão consumativa. Violação da Lei 9.474/97, art. 44. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ.
1 - Caso em que se alega ocorrência de erro material na decisão recorrida, haja vista que o agravante foi graduado no ano de 1998, antes da vigência do Decreto 3.007/99, que teria revogado a Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Diploma de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, aprovada pelo Decreto Legislativo 66/77 e promulgada pelo Decreto 80.419/77, fazendo jus, portanto, à revalidação automática de seus títulos; bem como ocorrência do fato consumado, visto que exerce a atividade de médico desde a concessão da tutela antecipada; e que estaria no Brasil na condição de refugiado.... ()
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521 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Pretensão de prorrogação do prazo para recadastramento e prova de vida de servidores referente ao ano de 2024. Franca adesão ao recadastramento como regulado, de modo que a falta de recadastramento não está excepcionalmente além daquela já verificada em ano anterior. Casos esparsos de não cadastramento que devem ser revolvidos individualmente. Perda superveniente do interesse de agir. Impossibilidade, ademais, de reversão para se alterar a situação fática que se consolidou válida e definitivamente no tempo. Teoria do Fato Consumado. Extinção fundada no art. 485, VI do CPC. Sentença mantida. Reexame necessário improvido... ()
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522 - TJSP. 1:-
Ação civil pública - Pedido fundamentado na alegação de dano ambiental em área de preservação permanente (APP). ... ()
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523 - STJ. Processual civil. Ação civil pública ambiental. Ocupação e edificação em área de preservação permanente (app). Margens do rio ivinhema/MS. Impossibilidade. Alegação. Fato consumado. Matéria ambiental. Não verificada exceção legal do art. 61-A do CF. Alínea c. Não demonstração da divergência.
«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o juiz tem a faculdade, e não a obrigação, de reconhecer a conexão entre duas ou mais demandas à luz da matéria controvertida, quando concluir pela necessidade de julgamento simultâneo para evitar a prolação de decisões conflitantes em litígios semelhantes. Nesse sentido: REsp 1.496.867/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.5.2015, e AgRg nos EDcl no REsp 1.381.341/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.5.2016. ... ()
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524 - STJ. Processual civil. Ação civil pública ambiental. Ocupação e edificação em área de preservação permanente (app). Margens do rio ivinhema/MS. Impossibilidade. Alegação. Fato consumado. Matéria ambiental. Não verificada exceção legal do art. 61-A do CF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o juiz tem a faculdade, e não a obrigação, de reconhecer a conexão entre duas ou mais demandas à luz da matéria controvertida, quando concluir pela necessidade de julgamento simultâneo para evitar a prolação de decisões conflitantes em litígios semelhantes. Nesse sentido: REsp 1.496.867/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.5.2015, e AgRg nos EDcl no REsp 1.381.341/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.5.2016. ... ()
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525 - STJ. Processual civil e administrativo. Ensino superior. Graduação. Colação de grau. Manutenção. Situação consolidada. Excepcionalidade.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, admite-se a aplicação da teoria do fato consumado nos casos em que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo gera menos prejuízo que a observância do princípio da legalidade. ... ()
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526 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em reexame necessário. Mandado de segurança. Revalidação de diploma estrangeiro pela via simplificada. Omissão pela não observância da nulidade ocorrida no julgamento do iac 6. Inexistência. Teoria do fato consumado como fundamento autônomo e independente. Prequestionamento. Não provimento. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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527 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PROPOSTA EM 23 DE MAIO DE 2014. AUTOR QUE EM 2010 SE INSCREVEU NO CONCURSO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO SIDO APROVADO EM TODAS AS FASES DO CONCURSO, NO ENTANTO FOI REPROVADO NA FASE DENOMINADA EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE UM REGISTRO DE OCORRÊNCIA POR AMEAÇAS EM FACE DE UMA MESMA ¿VÍTIMA¿. ALEGA QUE, COM RELAÇÃO AOS MENCIONADOS DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, HOUVE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM DECORRÊNCIA DA TRANSAÇÃO PENAL E DO art. 107, V, DO CÓDIGO PENAL (PELA RENÚNCIA DO DIREITO DE QUEIXA OU PELO PERDÃO ACEITO, NOS CRIMES DE AÇÃO PRIVADA). TUTELAS ANTECIPADAS DEFERIDAS COM O ESCOPO DE AUTORIZAR O AUTOR A PROSSEGUIR NO CERTAME, PARTICIPANDO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS, E, CASO APROVADO, FOSSE NOMEADO E EMPOSSADO PELO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO AS LIMINARES DEFERIDAS. INCONFORMISMO DO ESTADO RÉU. DECURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS DESDE A DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA. AUTOR QUE INTEGRA AS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO, TENDO, INCLUSIVE, SIDO ELOGIADO EM VIRTUDE DO SEU DESEMPENHO, ¿PELO SEU ELEVADO GRAU DE PROFISSIONALISMO E DEDICAÇÃO, (...) EXALTANDO O NOME DA CORPORAÇÃO¿. CARACTERIZAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. PEQUENO AJUSTE NA SENTENÇA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. ENUNCIADO 80 DA SÚMULA DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO.
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528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de Segurança. Serviço de transporte coletivo na Região Metropolitana de São Paulo operado no sistema de Reserva Técnica Operacional (RTO). Julgamento do RE 1.101.104. Tema 854 do STF. Serviço público de transporte coletivo que pressupõe prévia licitação. STF que determinou a paralisação das atividades dos condutores regionais coletivos autônomos. Consórcio Metropolitano de Transportes (CTM), responsável pela gerência do sistema de bilhetagem, que determinou o desligamento dos validadores de passagem nos veículos da empresa impetrante. Possibilidade. Maquinário de propriedade da empresa impetrada, que não é obrigada a manter atividade considerada ilegal por decisão judicial com caráter vinculante. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Decisão modificada. Recurso provido.... ()
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529 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetração para assegurar direito à aposentadoria - Apesar do apontamento do Tribunal de Contas Paulista sobre acumulação indevida de cargos na contratação em 2003, a Administração arquivou o procedimento administrativo em face da impetrante - Não consta condenação da impetrante à perda da função pública, como consequência das ações coletivas ajuizadas sobre o mesmo ponto - Consolidação da situação jurídica depois de mais de 20 anos de exercício - Teoria do fato consumado - Servidora ainda em exercício - Indevido pagamento do benefício previdenciário desde o protocolo da aposentação - Impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração com base no mesmo vínculo jurídico - Ordem parcialmente concedida - Apelação da impetrante parcialmente provida - Remessa necessária não provida... ()
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530 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -
Professor da rede estadual de ensino - Alegação de que foi preterido, no processo de atribuição de aulas, por outra docente que ostentava pior classificação do que ele - Pedido de anulação da atribuição de aulas para a Escola Estadual Dr. Augusto Mariani, ocorrida em 23 de fevereiro de 2024, à docente Osmarina Braga da Silva, conferindo-lhe as aulas atribuídas a ela - Perda do objeto do writ - O ano letivo quase se findou - Processo de atribuição de classes que não pode ser refeito - Efeitos do ato administrativo já consolidados definitivamente - Aulas que já foram dadas, mediante a entrega das classes à outra professora que participou da disputa - Situação definitivamente consolidada no tempo - Aplicação da Teoria do Fato Consumado, consagrada pela jurisprudência do STJ - Recurso prejudicado... ()
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531 - STF. Direito administrativo. Segundo agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Mandado de segurança. Exceção teoria fato consumado.
«1 - A desconstituição do ato de promoção do impetrante representa clara violação aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, situação que se enquadra na excepcionalidade reconhecida no julgamento do RE Acórdão/STF ... ()
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532 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Cassação da aposentadoria e, consequentemente, da pensão dela decorrente. Lei 8.112/1990, art. 134. Infração cometida quando o servidor estava em atividade. Existência de processo administrativo disciplinar antes do requerimento da aposentadoria. Ausência de demonstração da alegada violação aos dispositivos legais apontados. Súmula 284/STF. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Teoria do fato consumado. Não indicação do dispositivo legal. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Agravo regimental improvido.
«I. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial que alega ofensa aos arts. 127, III e IV, e 134 da Lei 8.112/90, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver a parte recorrente, em suas razões recursais, argumentos para demonstrar de que modo tais dispositivos foram violados, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF («é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). ... ()
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533 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Auditor fiscal do tesouro nacional. Remoção para acompanhamento de cônjuge. Verificação da razoabilidade, proporcionalidade e elementos necessários. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. As instâncias ordinárias procederam ao juízo de verificação da razoabilidade e proporcionalidade da remoção realizada em caráter liminar, bem como da presença dos elementos necessários para a concessão definitiva de tal provimento, acentuando ser aplicável ao caso a teoria do fato consumado. ... ()
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534 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão na parte dispositiva do julgado. Inexistência de contradição com outros precedentes.
«1. A segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... ()
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535 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Concurso público. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao art. 966, VIII, § 1º, do CPC/2015. Erro de fato. Não configuração. Ofensa literal a dispositivo de lei. Matéria não apreciada pela descisão rescindenda. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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536 - STJ. Ação rescisória. CPC, art. 485, V e IX. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Exoneração de professora da rede pública. Ato de posse no cargo garantida por decisão precária deferida em mandamus posteriormente denegado. Decreto de exoneração após 8 anos de exercício. Princípio da segurança jurídica. Lei 9.784/1999, art. 54 decadência. Ocorrência. Ação rescisória procedente.
«1. Hipótese em que a servidora ingressou nos quadros da Secretaria de Educação do Distrito Federal (12/11/1998), após devida aprovação em concurso público de provas e títulos, por força de liminar requerida em mandado de segurança, uma vez que ainda não possuía o diploma de licenciatura na data da referida posse, conforme exigência editalícia. Passados oito anos de efetivo exercício, a Administração editou ato de exoneração (19/1/2007). ... ()
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537 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação civil pública. Sentença de parcial procedência. Apelo da demandada pleiteando a reforma da parte que lhe foi desfavorável. Sem razão. Direito à moradia e lazer que não se sobrepõem ao direito constitucional ao meio ambiente equilibrado. Teoria do fato consumado que não se coaduna com o regramento ambiental. Súmula 613/STJ. Não verificação das hipóteses previstas nos arts. 8º ou 61-A do CF (Lei 12.651/12) . Precedentes desta Câmara. Reparação pela degradação ambiental que é de responsabilidade solidária e objetiva dos poluidores diretos e indiretos. Natureza propter rem da responsabilidade ambiental. Precedentes desta Câmara e do STJ. Reparação de faixa marginal de 100 metros conforme alínea c, I, art. 4º do CF vigente e nos termos do laudo pericial. Recurso desprovido... ()
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538 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.
Mandado de segurança. Vestibular da ETEC. Ano letivo de 2024. Impetrante aprovado em 8º lugar. Pretensão de efetivação de matrícula após revisão da nota final para excluir pontuação extra concedida aos alunos egressos de escola pública, solicitada por engano no momento da inscrição no certame. Concedida liminar para determinar o recálculo da nota e, se o caso, a matrícula do candidato. Revista a pontuação do impetrante, reclassificado para 29ª posição, ainda dentro do número de vagas oferecidas. Matrícula efetivada em 22-02-2024. Segurança concedida. Não evidenciada má-fé do candidato, que admitiu o erro cometido na inscrição. Sem motivo relevante para reverter a providência. Aplicação da Teoria do Fato Consumado. Reexame necessário não provido... ()
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539 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Cláusula. Passivo trabalhista. Deságio. Nulidade. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Interposição. Ausência. Súmula 126/STJ. Omissão, contradição obscuridade e erro não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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540 - STJ. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso especial. Erro material. Inexistência. Pretensão de reexame da causa. Impossibilidade.
I - Os embargos declaratórios não são recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua interposição (obscuridade, contradição e omissão).... ()
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541 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Alegação de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão verificada. Mantida a decisão de devolução dos autos à origem para o enfrentamento da questão. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem não enfrentou questão essencial à solução da controvérsia, relacionada à possível aplicação ao caso da teoria do fato consumado, consideradas as peculiaridades do caso concreto.... ()
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542 - STJ. Processual civil e administrativo. Ensino superior. Universidade pública. Sistema de cotas. Entidade filantrópica. Situação consolidada. Excepcionalidade.
1 - Nos casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por intermédio da ordem de segurança concedida, a jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes. ... ()
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543 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 53, V, da Lei 9.394/1996 e 493 do CPC. Autonomia didático-Científica das universidades. Tese recursal eminentemente constitucional. Violação reflexa de Lei. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Teoria do fato consumado. Dispositivo de Lei que não ampara a tese recursal. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido. 1.eventual alteração do julgado imPortaria em evidente interpretação do entendimento proferido pelo STF, o que leva impreterivelmente ao exame de matéria constitucional, cuja competência é do STF (CF/88, art. 102), sendo eventual ofensa à legislação federal meramente reflexa ou indireta, não legitimando a interposição de recurso especial". (agint no aresp 1.880.784/ms, rel. Min. Gurgel de faria, primeira turma, DJE de) 9/12/2021 2.descabe ao STJ, ainda que para fins de prequestionamento, examinar matéria constitucional na via especial, sob pena de usurpação da competência do STF". (edcl no agrg nos
EREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 21/9/2023) 3.Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal". (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Conv. do Tjdft), Sexta Turma, DJe de 16/8/2024) 4.Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial". (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 5/9/2024)... ()
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544 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Alegação de divergência jurisprudencial. Não prequestionamento do tema sobre o qual supostamente paira a dissidência pretoriana.
«1. «A falta do prequestionamento obsta o aperfeiçoamento da divergência jurisprudencial, pois torna impossível a demonstração da similitude das circunstâncias de fato e da dissonância de entendimento jurídico (REsp 852.555/DF, Relator Ministro José Delgado, DJ de 27 de setembro de 2006). Outros precedentes: REsp 888.555/RJ, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 27 de novembro de 2006; e EDcl no AgRg no REsp 640.187/CE, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 23 de maio de 2005. ... ()
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545 - TJSP. APELAÇÃO.
Mandado de segurança buscando a anulação de autos de infração e de embargo de obra em imóvel pertencente a loteamento aprovado em 1982 (Sítios de Recreio Portal do Vale). Sentença concedendo a ordem. Apelação do Estado de São Paulo. Sem razão. Inaplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental (Súmula 613 do C. STJ) que não deve ser interpretada isoladamente, mas considerando o ordenamento jurídico como todo, em especial, e para o caso, o art. 6º, §1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que dispõe sobre o ato jurídico perfeito. Loteamento aprovado em conformidade com a legislação aplicável à época (art. 2º «g do CF de 1965 na sua redação original e Lei Municipal de Marília 1890/1971 - mais protetiva). Ato jurídico perfeito. Necessidade de aplicação da legislação vigente à época da instituição do loteamento. Inteligência do art. 40 da Lei Estadual 15.684/2015. Apelação desprovida... ()
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546 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Concurso público. Delegado da polícia federal. Processo extinto em relação a todos os autores, exceto um. Preterição. Candidato melhor classificado em curso de formação. Participação por força de decisão liminar posteriormente revogada. Violação à coisa julgada não configurada. Pedido e causa de pedir distintos. Razões do recurso desconexas com os fundamentos da decisão agravada. Incidências das Súmula 182/STJ e Súmula 287/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. A decisão recorrida não está fundamentada na Teoria do Fato Consumado, mas na existência de preterição do candidato, perpetrada pela nomeação de outros em classificação inferior. Esta Teoria sequer seria aplicável ao caso, porquanto o ora recorrido não foi nomeado ou empossado provisoriamente no cargo. ... ()
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547 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Recurso especial. Vício de fundamentação. Inexistência. Construção em área de preservação permanente. Dano ambiental presumido. Embargo administrativo. Continuidade da obra. Antropização da região urbana e fato consumado. Irrelevância. Área de 4 (quatro) m². Conduta especialmente afrontosa ao poder estatal. Impossibilidade de beneficiamento do particular pela própria torpeza. Demolição e recuperação integral da área. Necessidade. Recurso especial provido.
1 - O caso diz respeito a dano ambiental resultante da reforma e ampliação de imóvel em área de preservação permanente urbana. Mesmo diante de embargo administrativo da obra, o banheiro, de 4 m² (quatro metros quadrados), foi reformado, com ampliação de laje. A origem rejeitou o pedido de demolição e restauração ambiental da área sob o fundamento da condição antropizada do local, na cidade do Rio de Janeiro/RJ.... ()
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548 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público: continuidade no certame por força de liminar. Aprovação, posse e exercício desde 1996. Anulação do ato de nomeação. Precedentes da Primeira Seção. Situação jurídica consolidada. Reconhecimento excepcional. Segurança concedida.
«1. Candidato a concurso público, aprovado, nomeado e empossado por força de liminar em mandado de segurança. ... ()
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549 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público: continuidade no certame por força de liminar. Aprovação, posse e exercício desde 1996. Anulação do ato de nomeação. Precedentes da Primeira Seção. Situação jurídica consolidada. Reconhecimento excepcional. Segurança concedida.
«1. Candidato a concurso público, aprovado, nomeado e empossado por força de liminar em mandado de segurança. ... ()
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550 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Hipóteses do CPC/1973, art. 535. Ausência. Rediscussão da matéria decidida.
«1. O recurso especial nem sequer ultrapassou o juízo prévio de admissibilidade, não havendo que se falar, por conseguinte, em omissão sobre a tese de mérito suscitada pela parte, in casu, a teoria do fato consumado. ... ()
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