(DOC. VP 210.9090.7402.3241)

STJ. Processual civil e administrativo. Ensino superior. Graduação. Colação de grau. Manutenção. Situação consolidada. Excepcionalidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, admite-se a aplicação da teoria do fato consumado nos casos em que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo gera menos prejuízo que a observância do princípio da legalidade. 2 - In casu, em decorrência do deferimento da liminar (em janeiro/2018), autorizando a colação de grau da impetrante, que foi confirmada pela sentença e pelo acórdão, decorreu um lapso temporal de 1 (um) ano e 5 (cinco) meses, não sendo razoá

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