(DOC. VP 241.0260.7944.7206)

STJ. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso especial. Erro material. Inexistência. Pretensão de reexame da causa. Impossibilidade.

I - Os embargos declaratórios não são recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua interposição (obscuridade, contradição e omissão). II - In casu, o acórdão embargado apreciou todas as questões que lhe foram submetidas e concluiu, com base em precedentes deste e. STJ, que a teoria do fato consumado deve ser afastada nas hipóteses em que a participação do candidato no certame somente ocorre por força de decisão

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