Jurisprudência sobre
teoria do fato consumado
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651 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Posse em cargo público por decisão liminar. Cassação. Trânsito em julgado. Cumprimento da ordem judicial pela Administração. Portaria que tornou sem efeito o provimento no cargo. Processo administrativo sumário. Possibilidade. Precedentes.
«1. No julgamento do RE 594.296/MG, de minha relatoria, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os atos da Administração Pública que tiverem o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão devem ser precedidos de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. ... ()
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652 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno dos particulares não conhecido.
«1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... ()
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653 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Militar temporário. Estabilidade decenal. Tempo alcançado em razão de decisão judicial precária. Situação excepcional. Distinguishing. Possibilidade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... ()
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654 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ensino. Ocupação simultânea de vagas em duas instituições públicas de ensino superior. Vedação. Lei 12.089/2009. Tese não suscitada perante o tribunal de origem. Supressão de instância.
«1. A Lei 12.089/2009 vedou a ocupação simultânea, por um mesmo estudante, de mais de uma vaga em curso de graduação oferecido por instituição pública de ensino superior, ressalvada a situação em que o «aluno que ocupar, na data de início de vigência desta Lei, 2 (duas) vagas simultaneamente poderá concluir o curso regularmente (art. 4º). ... ()
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655 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Réu condenado por tentativa de furto. Recurso especial interposto pelo Ministério Público. Revaloração de fatos incontroversos nos autos. Possibilidade. Provimento do recurso especial. Delito consumado. Teoria da amotio. Reexame de provas. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
«I. O Superior Tribunal de Justiça adota a teoria da apprehensio rei ou amotio, segundo a qual a consumação do crime de furto dá-se com a simples inversão do título de posse, não sendo, pois, necessário que a coisa saia da esfera de vigilância da vítima, ocorrendo a consumação do delito ainda que haja retomada da coisa, logo em seguida, pela própria vítima ou por terceiro. ... ()
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656 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL. CRIME PLURILOCAL. Inquérito policial distribuído à 2ª Vara Criminal da mesma Comarca. Oferecimento de denúncia com pedido de redistribuição do feito à Comarca de Itapetininga, que abrange o Município de Iperó, onde teria sido consumado o crime de homicídio. Descabimento. Crime plurilocal. Aplicação do princípio do esboço do resultado. Exceção à regra insculpida no CPP, art. 70. Réu que deve ser processado no local em que foram iniciados os atos executórios que culminaram na morte da vítima. Facilitação da produção das provas com vistas à apuração da verdade real. Precedentes do E. STJ e do C. TJSP. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itapetininga.
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657 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Repercussão geral. Candidato aprovado em concurso público que obtém nomeação e posse mediante liminar confirmada em sentença e em acórdão. Situação fática diversa da estabelecida pelo STF no re Acórdão/STF. Distinguishing. Improvimento do recurso especial da união mantido. Não ocorrência do juízo de retratação do CPC/2015, art. 1.040, II.
«1 - A situação fática na qual a Suprema Corte firmou o entendimento consagrado no julgamento do RE Acórdão/STF - Tema 476/STF refere-se à inaplicabilidade da teoria do fato consumado em benefício de candidato não aprovado em certame que toma posse em razão de provimento judicial de natureza precária. ... ()
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658 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração agravo interno agravo interno agravo em recurso especial. Impugnação acerca dos consectários legais já rechaçada ação de conhecimento. Coisa julgada. Os limites da execução se fixam pelo decidido no processo de conhecimento. Impossibilidade de ampliação do alcance da coisa julgada. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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659 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO. EXAME SUPLETIVO. REQUISITO ETÁRIO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1.127 DO STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária e apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que concedeu mandado de segurança adolescente de 17 anos, determinando sua inclusão em exame supletivo para obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, independentemente da idade mínima de 18 anos. ... ()
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660 - STJ. Processual civil e administrativo. Incidente de assunção de competência. Processo coletivo. Ações populares. Privatização da companhia vale do rio doce. Demandas com o mesmo objetivo e fundamentos jurídicos iguais ou assemelhados. Conexão (CC 19.686). Existência de decisões divergentes sobre a mesma questão jurídica. Lei 4.717/1965, art. 18. Eficácia de coisa julgada oponível «erga omnes». Princípio da segurança jurídica. Necessidade de julgamento único sobre o mesmo objeto litigioso.
1. A hipótese dos autos se insere no contexto da privatização da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD e envolve diversas ações populares ajuizadas em vários Estados e no Distrito Federal com o objetivo de discutir múltiplos aspectos do processo fundado no Programa Nacional de Desestatização instituído pela Lei 8.031/1990. ... ()
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661 - STJ. Processual civil e administrativo. Incidente de assunção de competência. Processo coletivo. Ações populares. Privatização da companhia vale do rio doce. Demandas com o mesmo objetivo e fundamentos jurídicos iguais ou assemelhados. Conexão (CC 19.686). Existência de decisões divergentes sobre a mesma questão jurídica. Lei 4.717/1965, art. 18. Eficácia de coisa julgada oponível «erga omnes". Princípio da segurança jurídica. Necessidade de julgamento único sobre o mesmo objeto litigioso.
1 - A hipótese dos autos se insere no contexto da privatização da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD e envolve diversas ações populares ajuizadas em vários Estados e no Distrito Federal com o objetivo de discutir múltiplos aspectos do processo fundado no Programa Nacional de Desestatização instituído pela Lei 8.031/1990. ... ()
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662 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidata não aprovada. Inexistência de direito líquido e certo à nomeação.
«1 - Insiste a agravante na reiteração da mesma argumentação da exordial, já repetida nas razões do recurso ordinário, dizendo que foi aprovada e classificada em 7º lugar no concurso público para formação do cadastro de reserva para cadetes e soldados do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, Corpo Feminino da Regional Santa Helena, para o qual estavam previstas cinco vagas, mas que, ainda na vigência do certame, uma candidata deixou de tomar posse e outra desistiu do cargo. ... ()
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663 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR. MATRÍCULA DE ADOLESCENTE APROVADA EM CONCURSO MESMO ANTES DE TER CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO. UERJ. SENTENÇA CONCEDENDO A SEGURANÇA.
1.Lei 9.394/1996 estabelece as diretrizes bases da educação nacional, dispondo em seu art. 44, II, quem são as pessoas capazes de ingressar na educação superior, mais especificamente na graduação. ... ()
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664 - STJ. Administrativo. Ação civil púbica ambiental. Construção irregular. Área de preservação permanente. Caracterização. Restinga. Conclusões assentadas em elementos fático probatórios. Enunciado 7 da súmula do STJ. Reconhecimento de fato incontroverso. Necessidade de demolição e recuperação ambiental. Precedentes.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, movida contra o Iate Clube de Caiobá, Complexo Recreativo Pousada de Ganchos Ltda Me, Município de Governador Celso Ramos e União Federal. O Ministério Público Federal objetivou a Publicação no DJEN/CNJ de 30/01/2025. Código de Controle do Documento: e3182b87-eae8-4e12-8921-eaa2a6986391... ()
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665 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Curso de aperfeiçoamento de sargentos. Concessão de liminar para a respectiva realização. Conclusão com aproveitamento. Situação consolidada. Promoção. Inexistência de prejuízo ao ente federativo e a terceiros. Direito líquido e certo.
«1. Na hipótese vertente, amparada por medida liminar, a impetrante, ora agravada, foi matriculada no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos e o concluiu com aproveitamento, em 18/4/2008, tendo atingido a 14ª posição entre 51 alunos. Os documentos existentes nos autos revelam que a referida parte obteve êxito não apenas nas disciplinas teóricas, mas também naquelas que exigiam acentuado esforço físico dos participantes. ... ()
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666 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Matrícula em ensino superior. Sistema de ações afirmativas. Heteroidentificação. Análise de cláusulas do edital. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Indispensabilidade. Vedação sumular 211 do STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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667 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO AMBIENTAL. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES. AFRONTA À ORDEM AMBIENTAL. ÁREA NON AEDIFICANDI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE TERCEIROS SUPOSTAMENTE INTERESSADOS.
Não conhecimento da apelação interposta por terceiros, por carecerem de legitimidade e de interesse de recorrer. ... ()
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668 - STJ. Agravo em recurso especial. Administrativo. Juízo de retratação. Concurso público para provimento de cargo de policial rodoviário federal. Exigência de aprovação em exame de motorismo. Posse no cargo concedida por liminar em 1999. Decurso de mais de 20 anos desde a concessão da liminar. Distinguishing. Agravo em recurso especial do servidor conhecido para dar provimento ao recurso especial do particular.
«1 - A Vice-presidência desta Corte entendeu que o entendimento firmado por esta Corte, em princípio, destoa da manifestação exarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE-RG 608.482, cuja tese firmada em repercussão geral consagra que «não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado» (Tema 476/STF). Por este motivo, encaminhou os autos para eventual juízo de retratação. A despeito do douto entendimento da Vice-Presidente, entendo que a esta Turma não divergiu do Tema 476/STF. ... ()
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669 - STJ. Administrativo. Concessão de serviço municipal de água e esgoto. Suposta exclusão de parte da população do acesso ao referido serviço público. Pleito ministerial de nulidade do edital e do procedimento licitatório. Contrato de concessão ainda vigente. Ausência de situação fática consolidada a favor da concessionária. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prescrição afastada com base nos elementos de convicção dos autos. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não configurada a renúncia tácita do parquet ao direito de recorrer. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo únicomantida.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão impugnado se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... ()
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670 - STJ. Administrativo. Concessão de serviço municipal de água e esgoto. Suposta exclusão de parte da população do acesso ao referido serviço público. Pleito ministerial de nulidade do edital e do procedimento licitatório. Contrato de concessão ainda vigente. Ausência de situação fática consolidada a favor da concessionária. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prescrição afastada com base nos elementos de convicção dos autos. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não configurada a renúncia tácita do parquet ao direito de recorrer. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo únicomantida.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão impugnado se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... ()
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671 - STJ. Administrativo. Concessão de serviço municipal de água e esgoto. Suposta exclusão de parte da população do acesso ao referido serviço público. Pleito ministerial de nulidade do edital e do procedimento licitatório. Contrato de concessão ainda vigente. Ausência de situação fática consolidada a favor da concessionária. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prescrição afastada com base nos elementos de convicção dos autos. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não configurada a renúncia tácita do parquet ao direito de recorrer. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo únicomantida.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão impugnado se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... ()
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672 - STJ. Administrativo. Concessão de serviço municipal de água e esgoto. Suposta exclusão de parte da população do acesso ao referido serviço público. Pleito ministerial de nulidade do edital e do procedimento licitatório. Contrato de concessão ainda vigente. Ausência de situação fática consolidada a favor da concessionária. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prescrição afastada com base nos elementos de convicção dos autos. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não configurada a renúncia tácita do parquet ao direito de recorrer. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo únicomantida.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão impugnado se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... ()
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673 - STJ. Administrativo. Concessão de serviço municipal de água e esgoto. Suposta exclusão de parte da população do acesso ao referido serviço público. Pleito ministerial de nulidade do edital e do procedimento licitatório. Contrato de concessão ainda vigente. Ausência de situação fática consolidada a favor da concessionária. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prescrição afastada com base nos elementos de convicção dos autos. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não configurada a renúncia tácita do parquet ao direito de recorrer. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo únicomantida.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão impugnado se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... ()
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674 - STJ. processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação dos arts. 8º, 9º, 139, 489 e 1.022 do CPC/2015; dos arts. 4º e 21 da Lei de introdução as normas do direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657/1942) e da Lei 4.717/1965, art. 21. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de material probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - O exame da violação de dispositivos constitucionais (arts. 5º, LV, e 93, da CF/88) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. ... ()
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675 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Obras irregulares em imóvel localizado em APP. Santo André. Área de mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings. Construção de um cômodo e a impermeabilização do solo nos fundos da residência. Tutela de urgência para impedir a continuidade da intervenção e, em caráter definitivo, condenação do réu a demolir as construções e a remover os entulhos para fora das áreas de mananciais, depositando-os em aterro legalizado, promovendo, em seguida, a recomposição do terreno e da vegetação nativa. As modificações no imóvel foram realizadas para adaptar a moradia à condição física do réu que adveio de um AVC. Conquanto se compreenda que o adverso estado de saúde do requerido tenha gerado a necessidade das obras, tais modificações não poderiam ter sido feitas sem autorização do órgão ambiental competente ou da Municipalidade. A proteção do equilíbrio ecológico é um dever preponderante do Poder Público (CF/88, art. 225, caput) e ele não pode, meramente, ser confrontado com o direito à moradia e o direito de propriedade, cumprindo harmonizá-los, tanto quanto possível. A construção irregular em área de mananciais ofende, também, posturas municipais relativas ao uso e à ocupação do solo (CF/88, art. 30, VIII). A Súmula 613/STJ não admite a aplicação da Teoria do Fato Consumado aos feitos que versem sobre Direito Ambiental. Redução da multa diária indeferido. As astreintes têm por função «incentivar a parte a cumprir a ordem judicial. O prazo estabelecido para o adimplemento das obrigações atende à razoabilidade e poderá ser prorrogado, eventualmente, no decorrer do cumprimento de sentença. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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676 - STJ. Processual civil. Doença incapacitante prevista em edital de concurso para ingresso no corpo de bombeiros militar. Matéria fático-probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Caso em que o Tribunal local consignou a previsão em edital da patologia oftalmológica da qual o agravante é portador como condição incapacitante para o ingresso no Corpo de Bombeiros Militar. Não há ilegalidade na exigência de que o candidato tenha condições físicas e mentais para o desempenho das funções inerentes ao cargo a que estiver concorrendo ou ofensa ao princípio da razoabilidade na determinação de que o candidato portador da referida doença não tem capacidade física para exercer as atribuições do cargo. ... ()
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677 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Concurso público. Oficial da polícia militar. Requisito de idade máxima. Descumprimento. Omissão verificada.
«1 - O Tribunal estadual ratificou sentença primeva que manteve o recorrido em concurso público a despeito de não cumprir o requisito de idade máxima para ingresso. ... ()
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678 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Atribuição de efeito suspensivo a apelo. Antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença. Provimento parcial.
«1. A antecipação dos efeitos da tutela, deferida em sede de embargos de declaração integrativos da sentença, assegurou aos agravados o retorno ao certame (concurso público para ingresso no CFSd PM - 2006) e bem assim suas nomeações e posses. ... ()
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679 - STJ. Administrativo. Militar. Promoção na carreira. Participação garantida por liminar em mandado de segurança. Posterior comprovação de preterição do impetrante e de reunião dos requisitos necessários à participação no curso de formação. Ausência de divergência com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 476, submetido à sistemática da repercussão geral por ausência de similitude fática. Distinguishing. Manutenção da decisão do recurso especial.
«I - De acordo com o CPC/2015, art. 1.030, II, apresentada a petição de recurso, o processo deve ser encaminhado ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos. ... ()
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680 - STJ. Administrativo. Servidor público. Remoção a pedido. Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «a. Requisitos não preenchidos. CF/88, art. 226.
«1. A orientação do STJ vem afirmando que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, consagra o princípio da proteção à família como base da sociedade brasileira e dever do Estado. Contudo, a tutela à família não é absoluta. Para que seja deferido o deslocamento do servidor pelo Judiciário, nos casos em que a pretensão for negada pela Administração, ele tem de comprovar que sua situação se subsume em uma das hipóteses taxativamente previstas para concessão do benefício quando inexistente interesse administrativo no ato. ... ()
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681 - STJ. Penal. Furtos consumado e tentado. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Incidência. Ausência de tipicidade material. Teoria constitucionalista do delito. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Ordem concedida.
«1. O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima. ... ()
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682 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, I E IV DO CÓDIGO PENAL. CRIME CONSUMADO. TEORIA DA AMOTIO. DOSIMETRIA DA PENA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ART. 29, §1º DO CP. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.
1.Narra a denúncia, em síntese, que a Apelante, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios com outros dois indivíduos, após arrombarem a porta, subtraíram diversos bens da residência da vítima. ... ()
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683 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviços educacionais. Negativa de matrícula, por inadimplência. Ação de indenização por danos morais. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não caracterização do dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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684 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Exame supletivo. Realização por meio de concessão de liminar em mandado de segurança. Cassação da liminar pouco mais de três meses após a sua concessão. Sentença e acórdão pela denegação da ordem. Manutenção do provimento precário em razão do decurso do tempo. Ausência de similitude fática com o acórdão paradigma da primeira turma. Aresto proferido pelo mesmo colegiado (segunda turma). Cotejo. Não cabimento. Não observância da atualidade no paradigma.
«1 - A ausência de similitude fática entre os arestos postos em confronto impede a constatação de divergência jurisprudencial. No caso dos autos, a liminar foi indeferida pelo Juízo de primeiro grau e concedida, por meio de agravo de instrumento, pela Corte de origem, tendo sido autorizado ao aluno cursar o supletivo antes de completar 18 anos de idade. Sua vigência, entretanto, deu-se por pouco mais de três meses, pois a ordem foi denegada por meio de sentença e confirmada em sede de apelação do impetrante. O que se tem, portanto, é liminar que autorizou o aluno a cursar apenas o supletivo e que vigeu por pouco mais de três meses - sendo indeferida a ordem no mérito em primeiro e segundo graus. Já o acórdão paradigma da Primeira Turma tratou de questão diversa, pois a tutela antecipada foi concedida a aluno universitário e foi mantida pela sentença, só tendo sido reformada mais de dois anos depois, o que denota a ausência de similitude entre as situações expostas para fins de eventual aplicação do princípio da confiança ou teoria do fato consumado. ... ()
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685 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de declaração de nulidade do ato administrativo que a eliminou do concurso público para ingresso no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CFO/PMERJ), referente ao edital 01, de 25 de junho de 2021, com a sua submissão a novo exame psicológico, e o prosseguimento para as etapas seguintes, caso aprovada, sob o fundamento de que a banca examinadora a considerou inapta em avaliação incorreta, a qual não foi lhe oportunizado impugnar, tendo em vista que o prazo de interposição do recurso se encerrou antes do acesso aos motivos da reprovação. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da demandante. Legitimidade da avaliação psicológica que está condicionada à existência de previsão legal, à objetividade dos critérios de análise adotados no edital e à possibilidade de revisão do resultado, conforme entendimento consolidado no STJ. Edital do processo seletivo, indicado na petição inicial, que estabelece que tal avaliação tem como objetivo aprovar os candidatos que demonstrem capacidade de raciocínio, habilidade e características de personalidade adequadas à multiplicidade, periculosidade e sociabilidade das atribuições do cargo de Oficial da Polícia Militar, assim como reprovar os que apresentem atributos psicológicos adversos ao exercício das mesmas funções. Atestado, acostado aos autos, emitido pela psicóloga responsável pela avaliação da autora, na qual foram utilizadas escalas de autorrelato e testes expressivos, além de exames de atenção, raciocínio e memória, que é conclusivo de que ela apresentou níveis insuficientes de pensamento lógico e abstrato, insegurança, fragilidade e imaturidade emocionais, o que não seria compatível com o perfil necessário para o ingresso no curso de formação. Exposição das razões pelas quais se considerou a demandante inapta, à luz dos critérios objetivos constantes do edital, não havendo que se falar, assim, em ausência de motivação, ao contrário do que se afirma na irresignação. Laudos particulares, atestando a capacidade psicológica da autora para a função, que são insuficientes, para afastar a presunção de veracidade e legitimidade do resultado em questão, como salientado pela douta Procuradoria de Justiça. Precedente desta Colenda Corte. Edital que estabeleceu o prazo de revisão da avaliação psicológica em data anterior ao acesso às razões da reprovação. Ausência de qualquer indício de que a demandante impugnou tal previsão no momento oportuno, como autorizado pelo edital, ficando vinculada, portanto, ao cronograma ali estipulado. Tese de que a autora frequentou o curso de formação por cerca de 03 (três) meses, em virtude do deferimento da tutela de urgência, que se afigura desinfluente, considerando o caráter provisório do mencionado provimento judicial e que o aludido treinamento possui duração de 02 (dois) anos, sendo inaplicável, portanto, a teoria do fato consumado. Argumento de que a demandante obteve bom desempenho no brevíssimo período em que esteve matriculada como Aluna Oficial, que não se acolhe, uma vez que o referido documento não substitui o exame psicológico realizado. Aprovação na avaliação psicotécnica do concurso público para o cargo de Investigador Policial de 3ª Classe da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro que não se presta a justificar a revisão do resultado aqui discutido, por se tratar, evidentemente, de certames distintos. Precedente deste Egrégio Tribunal. Nulidade do ato administrativo de eliminação da autora não caracterizada. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade de justiça deferida.
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686 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -CONCURSO PÚBLICO - MILITAR PARA A ÁREA DE SAÚDE - DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO PELA PERÍCIA ADMINISTRATIVA - ESTATURA INFERIOR A 1,60 M - CRITÉRIO OFENSIVO À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, CONFOMRME ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ARRITMIA - APTIDÃO ATESTADA POR LAUDO MÉDICO JUDICIAL - PREVALÊNCIA NO CASO - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO.
-Compete ao Poder Judiciário tão somente a apreciação dos requisitos formais e de eventuais vícios de nulidade do ato administrativo, sendo-lhe vedada a análise do mérito do ato, à luz dos critérios de conveniência e oportunidade, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes. ... ()
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687 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Concurso. Lotação inicial. Previsão editalícia. Remoção para acompanhar cônjuge. Requisitos legais não atendidos. Conveniência da administração pública. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. Descabe aplicação da teoria do fato consumado em vista de a parte autora ter logrado sua lotação na cidade de Arcoverde por força de antecipação da tutela concedida na decisão de fls. 84/87, já que plenamente possível seu retorno à lotação de origem. ... ()
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688 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Revalidação de diploma estrangeiro. Acórdão devidamente fundamentado. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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689 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, por ausência de negativa de prestação jurisdicional e firme no entendimento de que é irrelevante o fato de, por força da decisão que antecipou os efeitos da tutela - posteriormente reformada, pelo acórdão recorrido - , a agravante ter sido empossada no cargo público almejado, em 2008. Com efeito, no julgamento do RE 608.482/RN (STF, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, DJe de 29/10/2014), o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, firmou a compreensão no sentido de inaplicabilidade da chamada teoria do fato consumado, uma vez que a posse ou o exercício em cargo público, por força de decisão judicial de caráter provisório, não implica a manutenção, em definitivo, do candidato que não atende à exigência de prévia aprovação em concurso público, conforme prevista no CF/88, art. 37, II, na medida que tal valor constitucional deve preponderar sobre o interesse individual do candidato, que não pode invocar, na hipótese, o princípio da proteção da confiança legítima, pois conhece a precariedade da medida judicial. Conquanto a embargante tenha sido aprovada no concurso público, sua posse decorreu de decisão precária, antecipatória dos efeitos da tutela, posteriormente cassada, pelo Tribunal de origem, quando do julgamento do mérito da demanda, ocasião em que a Corte a quo, examinando o conjunto fático-probatório e o Edital do certame, concluiu que ela não comparecera, no prazo fixado de 5 (cinco) dias, ao setor competente da Prefeitura do Município de Ipatinga/MG, para a apresentação dos documentos necessários à comprovação dos requisitos para a posse no cargo. ... ()
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690 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Curso de formação da polícia militar. Inscrição negada em razão da idade superior à estabelecida no edital. Participação por força de decisão judicial não transitada em julgado. Candidato sub-judice. Superveniência do julgamento definitivo, desfavorável ao candidato. Súmula 405/STF. Ausência de direito líquido e certo.
«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o candidato aprovado em Curso de Formação, por força de liminar, não possui direito líquido e certo à nomeação e à posse, mas à reserva da respectiva vaga até que ocorra o trânsito em julgado da decisão que o beneficiou. Nesse sentido, dentre outros: AgRg no RMS 30.000/PA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 02/10/2012; AgRg no REsp 1221586/MS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 25/03/2011. ... ()
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691 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória fundada no CPC, art. 485, V. Ausência de violação direta e evidente à Lei pelo acórdão rescindendo no ponto em que reconheceu a legitimidade passiva da autoridade coatora e a ausência de violação ao CPC, art. 535, de 1973 inadmissível ação rescisória quanto à matéria não conhecida pelo acórdão rescindendo. Rediscussão do mérito da causa. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado.
«1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC, art. 485, de 1973 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. ... ()
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692 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO POR OBRAS DE REPARO EM MURO DE CONTENÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE.
Pretensão de ressarcimento por obra de reparo, realizadas em muro de contenção de curso dagua. ... ()
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693 - TJSC. Apelações cíveis. Ação inibitória. Ação de nunciação de obra nova. Instrução processual conjunta. Julgamento simultâneo. Reclamo uno pela parte requerida. Possibilidade. Apresentação de dois recursos pela parte autora contra a mesma decisão nos mesmos autos. Primeiro reclamo apresentado quando da prolação da sentença e outro após o julgamento dos embargos de declaração. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Segundo reclamo prejudicado. Citação pessoal da parte requerida ocorrida de forma regular. Representação nos autos por meio de mandato concedido por procurador particular que detinha poderes em relação ao imóvel objeto dos autos. Defesa da requerida devidamente realizada durante toda a instrução processual. Ausência de nulidade. Utilização de embasamento do edifício para fins comerciais. Ausência de comprovação de irregularidades na obra. Alegação de incômodos sofridos pelos condôminos em decorrência da atividade comercial exercida que poderia ser reprimida por outros meios coercitivos disponibilizados pela administração pública. Situação que não justifica o pedido de demolição do bem. Convenção e regimento interno do condomínio que prevê finalidade exclusiva residencial. Registro da convenção realizada no ano de 2005. Utilização do bem de forma comercial que ocorre há mais de quarenta anos. Imóvel localizado em conhecida via gastronômica desta capital. Situação consolidada. Fato consumado. Ausência de razoabilidade entre os fatos narrados e os pedidos formulados. Situação concreta vivenciada há mais de quatro décadas. Posterior registro da convenção de condomínio que impede o deferimento do pleito inibitório. Inércia do condomínio em propor a alteração que entendia cabível que impede sua modificação após quase meio século. Pedido indenizatório por perdas e danos formulado pelo condomínio autor improcedente. Ausência de provas a respeito dos danos alegadamente sofridos. Observância ao contido no CPC/1973, art. 333. Código processo civil. Sentença reformada. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso do autor desprovido. Recurso da ré conhecido e provido.
«Tese - Convenção de condomínio que altere a destinação do prédio para exclusivamente residencial não tem o condão de proibir a continuidade das atividades comerciais desenvolvidas por mais de quarenta anos em imóvel ali localizado. ... ()
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694 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 128, 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
«I. Como cediço, «inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam (STJ, AgRg no REsp 1.303.516/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2014). ... ()
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695 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Medida liminar. Servidor público federal. Irregularidades no ato de nomeação. Exoneração após processo administrativo. Ausência de fumus boni iuris. Liminar indeferida. Agravo interno não provido.
«1 - O deferimento de tutela liminar pressupõe o adimplemento conjunto de dois requisitos, a saber: a probabilidade de êxito na demanda após cognição exauriente e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação a quem, ao fim, sagre-se titular do direito. Isto na forma do que dispõe a Lei 12.016/2009, art. 7º, III. ... ()
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696 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Estudante. Aluno inadimplente. Comprovação da quitação da dívida. Renovação de matrícula. Situação fática consolidada por decisão judicial. Precedentes.
«1. Acórdão a quo que garantiu à recorrida o direito à renovação de matrícula em Universidade, ao entendimento de que «não se deve privar a aluna de continuar seus estudos, condicionando a renovação de matrícula ao pagamento das mensalidades atrasadas. Na hipótese, o pagamento em atraso foi realizado e comprovado nos autos, à exceção da antecipação da primeira parcela exigida, do novo semestre,. ... ()
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697 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO.
Ação declaratória cumulada com cobrança em que o Autor, policial militar do Estado do Rio de Janeiro, postula sua efetivação no posto de 2º Tenente PM do QOA a contar da data de conclusão do curso de formação, o reconhecimento do desvio de função e o consequente pagamento das diferenças de vencimentos, pois exercia funções típicas de Oficial. ... ()
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698 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) a previsão em edital da patologia oftalmológica da qual o agravante é portador como condição incapacitante para o ingresso no Corpo de Bombeiros Militar. Não há ilegalidade na exigência de que o candidato tenha condições físicas e mentais para o desempenho das funções inerentes ao cargo a que estiver concorrendo ou ofensa ao princípio da razoabilidade na determinação de que o candidato portador da referida doença não tem capacidade física para exercer as atribuições do cargo; b) a análise da controvérsia depende de reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas do edital do concurso, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.; c) Não se pode conhecer da alegação de ofensa ao Decreto 24.559/2004 (Regulamento de Perícias Médicas do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal), porquanto tal diploma não está compreendido no conceito de Lei. Precedentes do STJ; c) não se aplica a teoria do fato consumado em casos de situações amparadas por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação do efeito da tutela, não havendo falar em situação consolidada pelo decurso do tempo. Precedentes: RMS 43.629/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30.9.2013; RMS 43.656/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 7.3.2014. ... ()
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699 - STJ. Administrativo. Servidor público. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Análise de omissões relativas a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Remoção a pedido. Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «a. Requisitos não preenchidos.
«1. O STJ firmou posicionamento no sentido do descabimento da análise de ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a indicada omissão recai em tema constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102. ... ()
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700 - STJ. Administrativo. Servidor público. Remoção a pedido. Art. 36, parágrafo único, III,. A- , da Lei 8.112/1990. Requisitos não preenchidos.
«1. Hipótese em que a decisão agravada deu provimento ao Recurso Especial interposto pela União por entender não ter sido demostrado que a situação da ora agravante se encaixa nas hipóteses que preveem a remoção como direito subjetivo do servidor. ... ()
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