(DOC. VP 148.0310.6012.7600)

TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Concurso. Lotação inicial. Previsão editalícia. Remoção para acompanhar cônjuge. Requisitos legais não atendidos. Conveniência da administração pública. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. Descabe aplicação da teoria do fato consumado em vista de a parte autora ter logrado sua lotação na cidade de Arcoverde por força de antecipação da tutela concedida na decisão de fls. 84/87, já que plenamente possível seu retorno à lotação de origem. 2. A aprovação em concurso público e lotação em localidade diversa da do domicílio familiar não autoriza a remoção do servidor que, voluntariamente, submeteu-se a concurso cuja disponibilidade de vagas, não garantia a

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