(DOC. VP 628.0365.0560.9188)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO. EXAME SUPLETIVO. REQUISITO ETÁRIO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1.127 DO STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária e apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que concedeu mandado de segurança adolescente de 17 anos, determinando sua inclusão em exame supletivo para obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, independentemente da idade mínima de 18 anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência etária mínima para realização do exame supletivo pode ser afastada por decisão judicial; e (ii) e

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