(DOC. VP 231.2131.2620.0353)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Matrícula em ensino superior. Sistema de ações afirmativas. Heteroidentificação. Análise de cláusulas do edital. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Indispensabilidade. Vedação sumular 211 do STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022, II se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o disposto na Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem não examinou as teses relativas ao indeferimento do pedido de perícia técnica e à teoria do fato consumado, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embar

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