Jurisprudência sobre
teoria do fato consumado
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451 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Inscrição nos quadros da oab. Indeferimento. Alegação de ofensa aos princípios da confiança legítima e da teoria do fato consumado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ato ilegal ou abusivo não comprovado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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452 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ocupação e edificação em área de preservação permanente, nas proximidades do rio ivinhema. Supressão da vegetação. Concessão de licença administrativa. Ilegalidade reconhecida, pelo tribunal de origem. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado, em matéria de direito ambiental. Jurisprudência dominante do STJ. Dever de reparação do agente causador do dano ambiental. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo regimental improvido.
«I - Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara Recurso Especial e o respectivo Agravo, interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/1973. ... ()
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453 - TJSP. MAGISTÉRIO -
Atribuição de aulas na rede pública de ensino - Avanço do ano letivo - Teoria do fato consumado - Perda de objeto - Falta de interesse recursal - Processo extinto - Recurso prejudicado... ()
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454 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetração visando à análise do pedido de liquidação de tempo para aposentadoria - Liminar deferida e cumprida - Teoria do fato consumado - Perda de objeto - Falta de interesse recursal - Processo extinto - Recurso prejudicado... ()
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455 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Dano ambiental. Demolição de construção irregular em área de proteção e recuperação dos mananciais da bacia hidrográfica do Reservatório Billings. Impossibilidade de regularização do quanto construído no local.. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado em direito ambiental (Súmula 613, STJ). Lei Estadual n. 9866/97 e Lei Estadual 13.579/09. Demolição que, no caso, é medida corretiva razoável para o fim de proteger o abastecimento público. Pedido procedente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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456 - TJSP. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO A REMOÇÃO PELO CRITÉRIO DE UNIÃO DE CÔNJUGES - PEDIDO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE, SOB O FUNDAMENTO DE DÉFICIT DE AGENTES NA UNIDADE DE ORIGEM - CABIMENTO - PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO - INADMISSIBILIDADE - TRANSFERÊNCIA QUE ACENTUARIA O RISCO PARA A SEGURANÇA DA UNIDADE PRISIONAL ONDE LOTADO O PRETENDENTE - SENTENÇA DE Ementa: AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO A REMOÇÃO PELO CRITÉRIO DE UNIÃO DE CÔNJUGES - PEDIDO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE, SOB O FUNDAMENTO DE DÉFICIT DE AGENTES NA UNIDADE DE ORIGEM - CABIMENTO - PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO - INADMISSIBILIDADE - TRANSFERÊNCIA QUE ACENTUARIA O RISCO PARA A SEGURANÇA DA UNIDADE PRISIONAL ONDE LOTADO O PRETENDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - DESCABE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE ESTABELECE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA REMOÇÃO, COM FIXAÇÃO DE ASTREINTES - PEDIDO NÃO FORMULADO NA PEÇA POSTULATÓRIA - DESCABIMENTO - PROVIMENTO DO RECURSO ESTADUAL PARA TORNAR SEM EFEITO A REMOÇÃO - RESSALVA - VERIFICAÇÃO DA CONVENIÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM MANTE-LA SE JÁ OCORRIDA - APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO.
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457 - STJ. Administrativo e processual civil. Prequestionamento implícito. Papiloscopista da polícia federal. Realização de exame de aptidão física para as candidatas. Barra estática. Nomeação ao cargo por meio de antecipação de tutela. Aprovação em todas as fases do concurso. Exercício no cargo por mais de 8 anos. Situação excepcional.
1 - O Tribunal de origem, ao julgar a causa aplicando a teoria do fato consumado, apreciou as questões de vinculação ao edital e de impossibilidade de estabelecimento de critério diferenciado de avaliação física às candidatas, o que configura o prequestionamento implícito dos arts. 8º, IV, do Decreto-lei 2.320/87 e 41 da Lei 8.666/93... ()
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458 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de interesse recursal. Argumentação incapaz de infirmar a decisão monocrática. Ausência de decisão sobre o ponto impugnado. Concurso público. Fase de avaliação psicológica. Inabilitação. Eliminação do candidato do certame. Demanda judicial. Concessão de medida liminar. Prosseguimento às fases consequentes. Nomeação e posse. Julgamento posterior. Improcedência. Exoneração do candidato. Pretensão de permanência no cargo. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Repercussão geral. Re 608.482/RN. Pretensão indenizatória. Nomeação tardia. Repercussão geral. Re 724.347/df. Inaplicabilidade do CPC/2015 a recurso interposto sob o regime do CPC, de 1973 precedentes.
«1. Não constitui razão capaz de infirmar a monocrática, à míngua de interesse do agravante, o argumento de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ quando a decisão monocrática sequer abordou essa temática. ... ()
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459 - STJ. Processual civil e ambiental. Matéria devidamente prequestionada. Obrigação de fazer. Demolição de imóvel. Alienação posterior à propositura da ação. Efeitos subjetivos da coisa julgada inalterados. Precedentes. Fato consumado. Matéria ambiental. Inexistência.
«1. Cuida-se de ação civil pública na qual a parte ora recorrente foi condenada a demolir casa que edificou em área de preservação permanente correspondente a manguezal e a margem de curso d´água, a remover os escombros daí resultantes e a recuperar a vegetação nativa do local. ... ()
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460 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetração visando anulação da proibição da participação em evento de carnaval - Liminar deferida - Evento do Carnaval de 2024 - Teoria do fato consumado - Perda de objeto - Falta de interesse recursal - Processo extinto - Recurso prejudicado... ()
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461 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Ausência de comprovação da conclusão do ensino médio, para matrícula em curso superior. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Situação consolidada pelo decurso do tempo. Aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes do STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela aptidão do recorrido à conclusão antecipada do ensino médio e pela possibilidade de efetuação da matrícula. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes. ... ()
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462 - STJ. Administrativo e processual civil. Certificado de conclusão do curso. Antecipação de colação de grau requerida por aprovação em concurso público. Segurança concedida. Acórdão anulado. Omissões saneadas. Princípio da não surpresa (CPC/2015, art. 10). Não violado. Teoria do fato consumado. Ampla aceitação na jurisprudência do STJ. Questão não apreciada. Persistência de omissão sobre ponto relevante para a solução da controvérsia. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária movida pela ora recorrente contra a Universidade Federal de Campinas Grande, objetivando que lhe fosse assegurada, com urgência, a colação de grau no curso de Farmácia para posse em cargo público, sob fundamento de que teria sido prejudicada por sucessivas greves de professores. ... ()
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463 - STJ. Direito administrativo. Enunciado administrativo 2/STJ. Ação civil pública ambiental. Edificação em área de proteção permanente. Margem do rio invinhema/MS. Casas de veraneio. Fato consumado em matéria ambiental. Inexistência.
«1. O presente recurso especial decorre de ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul em face da parte ora recorrida, cujo objeto é a ilegalidade da supressão da área de preservação permanente em face da construção de imóvel (casa de veraneio) na margem do Rio Ivinhema/MS. ... ()
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464 - STJ. Direito ambiental. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública julgada procedente para determinar o desfazimento de construção ilegal em área de preservação permanente. Alegação de nulidade da sentença. Julgamento extra petita. Inocorrência. Pretensão de reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade no direito ambiental. Súm. 613/STJ. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Demonstração do dissídio jurisprudencial realizada apenas em sede de agravo interno. Proibição de inovação recursal. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Não configura julgamento extra ou ultra petita quando o provimento jurisdicional é fruto de uma compreensão lógico-sistemática dos fatos e fundamentos expostos na inicial.... ()
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465 - STJ. Embargos de declaração. Ambiental. Mandado de segurança. Denegação da segurança. Área non aedificandi. Trinta metros do curso dagua ainda que canalizado. Aplicação do tema 1.010/STJ. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Incidência da súmula 613/STJ. Recurso especial provido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... ()
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466 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pretensão de reconhecimento de estabilidade no serviço público. Art. 19 do ADCT. Arguição de incompetência da Justiça Federal. Requisito temporal para estabilidade não comprovado. Impossibilidade de contagem do tempo de trabalho exercido como estagiária. Fato consumado. Descabimento. Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (re 608.482, rel. Min. Teori zavascki, tribunal pleno, DJE 30.10.2014). Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte afirmando que a pretensão decorrente de contrato de estágio não tem vinculação com relação de trabalho, razão pela qual não compete à Justiça Laboral julgar ação nela baseada. ... ()
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467 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetração visando assegurar a fruição de 180 dias de licença-maternidade - Licença deferida liminarmente e usufruída durante a tramitação processual - Esgotamento do objeto da ação - Teoria do fato consumado - Falta de interesse recursal - Processo extinto - Ausência de recursos voluntários - Remessa necessária prejudicada... ()
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468 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos infringentes. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Lei 8.028/1990, art. 1º, § 2º. Imóvel funcional. Reiteração dos embargos de declaração. Ausência de omissão. Caráter protelatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«1. Segundos embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os primeiros embargos, reitera que haveria omissão sobre a natureza do imóvel, se destinado ou não à ocupação de militares, e sobre a tese da aplicabilidade da teoria do fato consumado. ... ()
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469 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Exame da oab de 2009. Inscrição garantida por meio de liminar. Situação consolidada pelo decurso do tempo. Aplicação da teoria do fato consumado em hipóteses de exame da oab. Precedentes do STJ. AgRg no Resp 1.467.314/PR, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 9.9.2015 e AgRg no Resp 1.458.228/PR, rel. Min. Herman benjamin, DJE 25.9.2014. Ao STJ é vedado, em sede de recurso especial, analisar matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento. Precedentes. Agint no Resp 1.585.617/PR, rel. Min. Og fernandes, DJE 28/11/2016 e edcl no AgRg no AResp 229.156/RJ, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 10/11/2016, dentre outros. Hipótese diversa da repercussão geral julgada pelo STF. Aclaratórios da oab rejeitados.
«1. É firme a jurisprudência deste STJ de que caracteriza usurpação da competência constitucional do STF a apreciação de matéria constitucional, em sede de julgamento e Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento. ... ()
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470 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Precedentes jurisprudenciais e base doutrinária - Benefício concedido em favor da Fundação do ABC - Complexo Hospitalar Municipal de São Caetano do Sul. ... ()
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471 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Concurso público. Nomeação. Medida liminar. Manutenção. Aplicação da teoria do fato consumado. Alegada violação dos arts. 10 e 12, § 1º, da Lei 8.112/90, e 2º-B da Lei 9.494/97. Ausência de prequestionamento. Falta de relação com a matéria arguida. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente constante do acórdão. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. Observa-se que os arts. 10 e 12, § 1º, da Lei 8.112/90, bem como o Lei 9.494/1997, art. 2º-B, não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição dos embargos declaratórios. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, incidindo, na espécie, o disposto no enunciado da Súmula 211/STJ. ... ()
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472 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.
Mandado de Segurança. Bloqueio de veículo. Pedido administrativo para afastar. Postulada a sua apreciação. Pedido apreciado e atendido. Fato reconhecido nos autos pelo impetrante depois da sentença. Interesse satisfeito, sem prejuízo para o ente público, que não opôs resistência. Aplicação da Teoria do Fato Consumado para manter a sentença. Reexame necessário não provido... ()
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473 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Pretensão de expedição de Perfil Profissiográfico Profissional (PPP) para fins de aposentadoria junto ao INSS. Documento já expedido antes da prolação da sentença. Ausência de qualquer utilidade no presente reexame necessário. Teoria do fato consumado. Reexame prejudicado. Perda superveniente do objeto da ação. Reexame necessário não conhecido... ()
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474 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA ESCOLAR - CRITÉRIO ETÁRIO - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO SUSCITADA DE OFÍCIO - DISCUSSÃO SUPERADA -RECURSO NÃO CONHECIDO.
Restando inegavelmente superado o objeto do recurso, que buscava impedir o autor de cursar o 1º ano do ensino fundamental durante o ano de 2024, resta prejudicado o agravo, acolhendo-se a preliminar de perda do objeto. ... ()
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475 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Militar temporário. Aeronáutica. Inexistência de direito adquirido a permanecer em atividade após o prazo de incorporação. Possibilidade de adoção de critérios diferenciados para as carreiras militares dos sexos masculino e feminino. Aplicação da teoria do fato consumado. Impossibilidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (re 608.242-RG). Recurso especial não provido. Divergindo do relator.
«1. Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade do ato administrativo que determinou o licenciamento ex officio dos recorrentes do serviço ativo da Força Aérea Brasileira (FAB) após o cumprimento do prazo de engajamento. ... ()
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476 - STJ. Processual civil. Administrativo. Processual civil. Ação ordinária. Remessa necessária. Apelação cível. Ação ordinária. Policiais militares. Tutela antecipada deferindo a matrícula. Teoria do fato consumado. Aplicação excepcional. Remessa e recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. Enunciado 83 do STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pelos agravados em desfavor do Estado do Ceará objetivando, em síntese, a Declaração da Inconstitucionalidade do item 5.1 da Nota de Instrução 010/99. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de prequestionamento e a Súmula 83/STJ.... ()
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477 - STJ. Processual civil. Reclamação. Enunciado Administrativo 4/STJ. Desrespeito à autoridade da coisa julgada. Cassação.
1 - A sentença proferida em ação ordinária, em que se determina ao Estado do Amazonas, com apego à «teoria do fato consumado», a obrigação de não exonerar integrante da Polícia Militar, desrespeita a autoridade da coisa julgada em que se reconheceu a impossibilidade de permanência do mesmo servidor ante a inaplicabilidade dessa mesma «teoria». ... ()
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478 - STJ. Processual civil. Ausência de participação do revisor no julgamento da apelação. Nulidade absoluta. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/1973, art. 250 e CPC/1973, art. 462.
«1. O defeito de forma só deve acarretar a anulação do ato processual impassível de ser aproveitado (CPC, art. 250) e que, em princípio, cause prejuízo à defesa dos interesses das partes ou sacrifique os fins de justiça do processo. Consagração da máxima pas des nullité sans grief . ... ()
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479 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Movimentação extraordinária. Servidores do tribunal superior eleitoral. Ilegalidade reconhecida. Situação consolidada. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. Os dispositivos legais apontados como violados, a saber, artigos 7º da Lei 9.421/1996 e 21 da Lei Complementar 101/2002, não guardam pertinência temática com a fundamentação adotada pelo acórdão recorrido, que assentou sua conclusão exclusivamente na chamada teoria do fato consumado. Assim, incide, no ponto, o entrave da Súmula 284/STF «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsi.). ... ()
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480 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de soldado da polícia militar do estado de Pernambuco. Candidatos habilitados na primeira fase do certame. Limitação dos convocáveis para participação na segunda etapa do processo seletivo. Inexistência de direito subjetivo. Ato discricionário da administração, que respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do RE 635.739/AL, pelo regime da repercussão geral, ser válida a chamada cláusula de barreira, norma editalícia pela qual há limitação do contingente de candidatos que podem, segundo parâmetros objetivos, seguir às demais fases do certame. ... ()
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481 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Serventia cartorária extrajudicial. Concurso público de outorga de delegação. Medida liminar. Delegação precária. Nomeação de substituto. Posterior revogação da medida liminar. Conseqüente desconstituição da delegação precária. Vacância. Pretensão do oficial de permanecer na condição de substituto. Ausência de direito líquido e certo. Inadequação. Hipótese do Lei 8.935/1994, art. 39, § 2º.
«1. A delegação de serventia por força de medida liminar é naturalmente precária e a sua desconstituição em decorrência da revogação ou da anulação da decisão judicial importa o desfazimento do ato delegatório, tornando-o sem efeito. ... ()
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482 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO MÉDIO À DISTÂNCIA. DIPLOMA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE.
Colégio que possuía autorização para funcionamento à época em que o impetrante concluiu o curso. Respeito ao princípio da boa-fé e à teoria do fato consumado. Violação a direito líquido e certo caracterizada. Precedentes. Segurança concedida em primeira instância. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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483 - STJ. processual civil. Administrativo. Ambiental. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Trapiches. Área de preservação permanente (app). Demolição. Utilidade pública e interesse social. Ausência. Fato consumado. Inaplicabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, 283 do STF. Não incidência. Precedentes. Distinção. Não demonstração. Identidade fática e jurídica suficiente.
1 - O fundamento considerado pela parte agravante como autônomo encontra-se intrinsicamente imbricado à teoria do fato consumado, que não se admite em direito ambiental. Não há incidência da Súmula 283/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles), no caso. ... ()
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484 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COMBINADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU, ORA APELANTE.
1.Trata-se de ação ajuizada com o fim de declarar a nulidade do processo administrativo E-21/070/216/2016 e o direito de o autor permanecer no seu cargo de agente penitenciário. ... ()
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485 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE PETIÇÃO.
Associação que visa obter informações de seu interesse e da categoria que representa, relativas às relações de emprego e trabalho dos profissionais do magistério público da educação básica do município. Informações voluntariamente prestadas nos autos. Ausência de qualquer utilidade no presente recurso. Teoria do fato consumado. Recurso prejudicado. Perda superveniente do objeto da ação. Reexame necessário não conhecido.... ()
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486 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.
Bloqueio de CNH. Impetrante que objetivava a emissão definitiva de sua CNH, sob alegação de que as infrações que resultaram na pontuação em seu prontuário, são de natureza exclusivamente administrativa. Desbloqueio efetivado. Emissão da CNH ao impetrante. Ausência de qualquer utilidade no presente recurso. Teoria do fato consumado. Recurso prejudicado. Perda superveniente do objeto da ação. Reexame necessário não conhecido... ()
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487 - STJ. Administrativo. Ação civil pública ambiental. Imóvel situado em área de preservação permanente. Regras ambientais não observadas. Edificações. Demolição. Fato consumado afastado. Preservação in natura. Necessidade. Precedentes.
I - Na origem, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul ajuizou ação civil pública ambiental contra Saffira - Sociedade dos Amigos da Fauna e da Flora de Iraí, com o objetivo de compelir a ré na obrigação de não fazer obras, em continuidade às já existentes, em imóvel situado em Área de Preservação Permanente - APP, onde não teriam sido devidamente observadas as regras ambientais pertinentes, bem como a demolir as edificações feitas na referida área, com a obrigação de reparar os danos já causados. ... ()
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488 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Benefício concedido. ... ()
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489 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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490 - STJ. Direito ambiental. Recurso especial. Construção em área de preservação permanente. Demolição e recuperação ambiental. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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491 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Auditor fiscal da Receita Federal. Remoção a pedido para acompanhar cônjuge. Matéria de ordem pública. Fato consumado. Preservação da unidade familiar. Ausência de prequestionamento e fundamentos inatacados. Súmula 282/STF e Súmula 283/STF. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1. Não merece reforma a decisão que não admite especial por ausência de prequestionamento no acórdão atacado. ... ()
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492 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Sentença concessiva da ordem para determinar a entrega do Histórico Escolar da impetrante, referente ao 1º e 2º ano do ensino médio - Ausência da documentação que estava a obstaculizar matrícula em curso superior - Obrigação efetivada com a disponibilização e entrega definitiva dos documentos à Impetrante - Alcance da pretensão - Exaurimento do objeto da ação mandamental - Questão que não comporta mais questionamentos - Teoria do Fato Consumado - Reexame necessário não conhecido... ()
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493 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Pretensão de expedição de certidões de informações sobre tributos imobiliários com valor venal e/ou base de cálculo do IPTU para os exercícios de 1984 e 1991 do imóvel indicado na inicial. Certidão já expedida antes da prolação da sentença. Ausência de qualquer utilidade no presente reexame necessário. Teoria do fato consumado. Reexame prejudicado. Perda superveniente do objeto da ação. Reexame necessário não conhecido... ()
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494 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Remoção. Art. 36, par. Único, III, da Lei 8.112/90. Mitigação excepcional. Consolidação no tempo. Agravo regimental improvido.
«1. Esta Corte vem permitindo a aplicação da teoria do fato consumado, mitigando a regra do art. 36, parágrafo único, III, 'b', da Lei 8.112/90, ante a consolidação no tempo da situação fática consubstanciada na remoção do servidor público, na hipótese de ausência de prejuízo para a Administração. ... ()
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495 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... ()
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496 - STJ. Processual civil. Administrativo. Medida cautelar. Destrancamento e efeito suspensivo. Recurso inadmitido na origem. Concurso público. Policial militar. Reprovação em exame médico. Liminar revertida. Ausência de plausibilidade do direito. Precedentes.
«1. Cuida-se de medida cautelar ajuizada com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao acórdão recorrido, bem como de destrancar recurso especial inadmitido na origem; o caso versa sobre candidato que foi aprovado no exame de acuidade visual por força de provimento precário, não confirmado no mérito. ... ()
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497 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
«1 - O acórdão embargado assentou: a) cuida-se, na origem, de Ação Ordinária objetivando a declaração do direito do autor à desistência/renúncia ao concurso de remoção do MPDFT; b) in casu, o Tribunal Regional consignou (fl. 158, e/STJ): «Por outro lado, tendo em vista que o autor continua em exercício no MPDFT em virtude da liminar deferida no curso da demanda, confirmada na sentença, impõe-se reconhecer a incidência da teoria do fato consumado, segundo a qual as relações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais; c) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação da Teoria do Fato Consumado nas hipóteses em que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo gera menos prejuízo do que a observância do princípio da legalidade; e d) diante do caso dos autos, não se afigura razoável a reversão fática da situação, uma vez que o recorrido continuou em exercício no MPDFT em virtude de liminar confirmada em sentença, e já se passaram 7 (sete) anos. ... ()
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498 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Liminar concedida. Nomeação. Efetivo exercício no cargo por oito anos. Situação consolidada no tempo.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, firmou o entendimento de que «não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado (RE Acórdão/STF – Tema 476/STF, RELATOR: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 7.8.2014, ACÓRDÃO eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30/10/2014). ... ()
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499 - STJ. Administrativo. Concurso público. Agente de polícia federal. Reprovação no teste de salto em distância. Continuidade no certame. Liminar concedida e, posteriormente, substituída por provimento definitivo. Aprovação nas outras etapas e nomeação. Efetivo exercício do cargo por treze anos. Situação consolidada pelo decurso do tempo.
«1 - Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, em regime de repercussão geral, firmou o entendimento de que «Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado (RE Acórdão/STF, Relator: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 7/8/2014, Acórdão eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-213 DIVULG 29/10/2014 PUBLIC 30/10/2014). ... ()
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500 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Delegado e perito da polícia federal. Liminar concedida. Nomeação. Efetivo exercício no cargo por mais de 17 anos. Situação consolidada no tempo. 1. O STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, estabeleceu o entendimento de que «não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado (re 608.482, relator min. Teori zavascki, tribunal pleno, DJE 30/10/2014). 2. Segundo a jurisprudência desta corte, «existem situações excepcionais, como a dos autos, nas quais a solução padronizada ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada, impondo-se o distinguishing, e possibilitando a contagem do tempo de serviço prestado por força de decisão liminar para efeito de estabilidade, em necessária flexibilização da regra (REsp. 1.673.591/RS, rel. Min. Regina helena costa, DJE 20.8.2018); caso dos autos, em que a liminar que deu posse ao recorrente no cargo de policial rodoviário federal foi deferida em 1999 e desde então o recorrente está no cargo, ou seja, há 20 anos (aresp 883.574/MS, rel. Ministro napoleão nunes maia filho, primeira turma, julgado em 20/02/2020, DJE 5/3/2020). Precedentes de ambas as turmas que compõem a Primeira Seção do STJ. 3. Na hipótese dos presentes autos, os autores foram nomeados e empossados no cargo há mais de 17 anos por força de tutela antecipada, situação jurídica que se prolongou no tempo, inclusive, em razão de liminar concedida por esta corte para dar efeito suspensivo ao recurso especial. O caso, inegavelmente, reveste-se de singularidade capaz de atrair, excepcionalmente, as benesses da teoria do fato consumado
4 - Agravo interno não provido. ... ()
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