(DOC. VP 180.4941.3001.7700)

STJ. Direito administrativo. Enunciado administrativo 2/STJ. Ação civil pública ambiental. Edificação em área de proteção permanente. Margem do rio invinhema/MS. Casas de veraneio. Fato consumado em matéria ambiental. Inexistência.

«1. O presente recurso especial decorre de ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul em face da parte ora recorrida, cujo objeto é a ilegalidade da supressão da área de preservação permanente em face da construção de imóvel (casa de veraneio) na margem do Rio Ivinhema/MS. 2. A sentença foi de parcial procedência, subindo o feito ao Tribunal a quo por conta de apelação do particular, que obteve êxito com a reforma imposta n

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