(DOC. VP 220.2170.1764.3599)

STJ. Administrativo e processual civil. Prequestionamento implícito. Papiloscopista da polícia federal. Realização de exame de aptidão física para as candidatas. Barra estática. Nomeação ao cargo por meio de antecipação de tutela. Aprovação em todas as fases do concurso. Exercício no cargo por mais de 8 anos. Situação excepcional.

1 - O Tribunal de origem, ao julgar a causa aplicando a teoria do fato consumado, apreciou as questões de vinculação ao edital e de impossibilidade de estabelecimento de critério diferenciado de avaliação física às candidatas, o que configura o prequestionamento implícito dos arts. 8º, IV, do Decreto-lei 2.320/87 e 41 da Lei 8.666/93 2 - «A par do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior quanto à inaplicabilidade da teoria do fato consumado diante da ciência do candidato e

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