(DOC. VP 668.8116.7075.6198)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO MÉDIO À DISTÂNCIA. DIPLOMA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE.

Colégio que possuía autorização para funcionamento à época em que o impetrante concluiu o curso. Respeito ao princípio da boa-fé e à teoria do fato consumado. Violação a direito líquido e certo caracterizada. Precedentes. Segurança concedida em primeira instância. Sentença mantida. Recurso desprovido

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