Jurisprudência sobre
teoria do fato consumado
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201 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Curso de formação para ascensão funcional. Sentença reformada, no intuito de consolidar a tutela antecipatória concedida, diante da conclusão do curso de habilitação a sargento pelo autor. Situação fática consolidada. Aplicação da teoria do fato consumado. Súmula 83/STJ.
1 - O Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, cujo entendimento é no sentido da aplicação da Teoria do Fato Consumado em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por meio de liminar deferida, como ocorrido no presente caso.... ()
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202 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Direito à nomeação. Inexistência. Curso de formação. Liminar. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade.
«1. Hipótese em que a Corte de origem assentou nos autos a compreensão de que não houve preterição de candidato, em razão deste não ter se classificado dentro do número de vagas. ... ()
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203 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Enade. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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204 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Teoria do fato consumado. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. ... ()
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205 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO EM EXAME PSICOLÓGICO. INGRESSO NO CARGO POR FORÇA DE LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. EXERCÍCIO REGULAR DO CARGO POR MAIS DE 20 ANOS. DISTINGUISHING AO TEMA 476 DO STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO EM RAZÃO DE EXCEPCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada em face do Estado de Minas Gerais. O autor pleiteava a anulação do ato administrativo que determinou a perda de sua graduação, negou-lhe promoção e cassou o 4º quinquênio, além do pagamento de diferenças salariais retroativas. ... ()
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206 - STF. Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Remoção de servidor concedida por medida liminar. Ausência de interesse público. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.
«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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207 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Concurso público para cargo da polícia federal. Limite de correção das provas discursivas em acordo a classificação na prova objetiva. Constitucionalidade da chamada clásula de barreira reconhecida pelo STF em sede de repercussão geral. Criação de novos cargos durante a validade do certame não enseja direito à correção de provas discursivas de candidatos eliminados pela cláusula de barreira. Teoria do fato consumado não se aplica em situações amparadas por medida judicial precária e mesmo sem o exercício do cargo. Agravo regimental desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do RE 635.739/AL, pelo regime da repercussão geral, ser válida a chamada cláusula de barreira, norma editalícia pela qual há limitação do contingente de candidatos que podem, segundo parâmetros objetivos, seguir às demais fases do certame. ... ()
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208 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Exame nacional de desempenho dos estudantes (enade). Obrigatoriedade. Colação de grau. Situação fática consolidada. Aplicação da teoria do fato consumado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (ENADE) é obrigatório a todos os estudantes convocados regularmente para a sua realização, não sendo ilegal o condicionamento a colação de grau e, consequentemente, a obtenção do diploma de curso superior, ao comparecimento ao referido exame. ... ()
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209 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Provimento judicial de natureza precária. Inovação recursal. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o reconhecimento do direito do autor de realizar exame de aptidão física e demais constantes do concurso público para provimento de cargo delegado de Polícia Federal, instituído no Edital 45/2001. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido. ... ()
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210 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO COM APOIO EM DECISÃO JUDICIAL LIMINAR, REVOGADA POR SENTENÇA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. DEZESSEIS ANOS PARA INICIAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO SERVIDOR DO SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO.
Ação declaratória de nulidade de processo administrativo cumulada com obrigação de não fazer, a fim de o Réu não exonerar o Autor do cargo de agente penitenciário no qual empossado por força de decisão liminar em processo cujo pleito foi julgado improcedente. ... ()
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211 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ofensa ao art. 6º da lindb. Matéria de natureza constitucional. Lei 8.666/1993. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Teoria do fato consumado. Falta prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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212 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Parcelamento de solo urbano. Prescrição. Fundamento da decisão agravada não atacado. Súmula 182/STJ. Teoria do fato consumado. Recurso especial deficientemente fundamentado. Súmula 284/STF.
«1. No que diz com a prescrição, o agravo regimental não atacou todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... ()
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213 - STF. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Alegação de violação a literal dispositivo de Lei e de erro de fato. Discussão sobre a impossibilidade de reinclusão de servidor que se desligou voluntariamente do serviço público. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Inexistência de erro no acórdão rescindendo. Ausência dos pressupostos de rescindibilidade. Mera rediscussão de matéria já apreciada por este tribunal nos autos da ação cuja decisão se quer desconstituir. Inviabilidade. Inadequação da via processual da ação rescisória para tal fim. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. É incabível a invocação da teoria do fato consumado para validar situação jurídica decorrente de provimento jurisdicional não definitivo. ... ()
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214 - STJ. processo civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Polícia civil. Violação ao princípio da vinculação ao edital. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF e ausência de prequestionamento da tese suscitada. Súmula 282/STF. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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215 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Duas sociedades empresárias. Plano de recuperação único. Votação por cabeça. Contagem. Irregularidade. Decisão surpresa. Inexistência. Inovação recursal. Não cabimento. Aplicação. Teoria do fato consumado. Cram down. Impossibilidade. Omissão, contradição obscuridade e erro não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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216 - STJ. Administrativo. Remoção de servidor público. Preservação do núcleo familiar. Lotação provisória assegurada. Teoria do fato consumado. Fundamento basilar do acórdão recorrido. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). Precedentes. ... ()
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217 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Verificação. Concurso público. Nomeação e posse consolidado pelo tempo. Omissão. Reconhecimento. Integração do acórdão embargado. Necessidade. Exercício do cargo por 16 (dezesseis) anos. Teoria do fato consumado. Aplicação excepcional. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Restabelecendo a sentença de procedência do pedido.
«1. Inexistente qualquer dos vícios apontados no CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão embargado apreciou a causa fundamentadamente, explicitando a razão pela qual o recurso especial preencheu os requisitos de admissibilidade, não há como se acolher os declaratórios no ponto. ... ()
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218 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Remoção para o mesmo local onde reside o cônjuge. Proteção do núcleo familiar. Situação inadequada à legislação pertinente. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido, divergindo do relator, Ministro napoleão nunes maia filho.
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219 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Prestação de serviços educacionais. Graduação em ciências contábeis. Pretensão à expedição de diploma e do certificado de conclusão de curso. Cabimento. Aluno que frequentou as aulas e obteve aprovação. Período cursado sob o manto de liminar, posteriormente cassada. Teoria do fato consumado. Aplicação. Sentença reformada. Recurso provido, para decretar a procedência da ação.
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220 - STJ. Administrativo e processual civil. Acesso à universidade. Anulação do ato administrativo que permitiu o ingresso do aluno na universidade por meio do sistema de cotas. Teoria do fato consumado. Aplicabilidade. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 292. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Trata-se na origem de Ação Ordinária, com pedido de tutela de urgência, na qual se alega a irregularidade da anulação do ato administrativo que permitiu a admissão do ora recorrido ao corpo discente da Universidade recorrente por meio de preenchimento de cota étnica. ... ()
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221 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Administrativo. Mandado de segurança. Decisão liminar. Realização do curso de formação. Fato consumado. Precedentes do STJ.Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência.
1 - A Teoria do Fato Consumado funda-se no decurso do tempo que consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no CPC, art. 462.... ()
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222 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Matricula. Liminar. Fato consumado. Ausência de prequestionamento. Inexistência de prejuízo. Revisão. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 282 e 356/STF. ... ()
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223 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Remoção. Longo período de tempo em outra lotação. Aplicação da teoria do fato consumado. Excepcionalidade da situação. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Nas razões do interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir o óbice da Súmula 182/STJ.... ()
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224 - STF. Recurso extraordinário. Tema 476/STF. Concurso público. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Administrativo. Concurso público. Eliminação. Posse/exercício em cargo público por força de decisão judicial de caráter provisório. Aplicação da chamada teoria do fato consumado. Presença da repercussão geral da questão constitucional discutida. CF/88, art. 37, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Possui repercussão geral a questão constitucional alusiva à aplicação da chamada «teoria do fato consumado a situações em que a posse ou o exercício em cargo público ocorreram por força de decisão judicial de caráter provisório.... ()
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225 - TJSP. Ação civil pública - Pedido de ressarcimento de danos e obrigação de fazer e não fazer - Edificação em área de preservação permanente - Intervenção desautorizada - Aplicabilidade da Súmula 613/STJ no sentido de que «não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental - Nega-se provimento ao recurso
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226 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Polícia militar do Distrito Federal. Limitação de idade. Ausência de previsão legal. Teoria do fato consumado. Aplicação excepcional. Ausência de similitude fática. Inviabilidade de análise de dissenso. Precedentes. Controvérsia enfrentada na origem com base em legislação local. Reexame. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que as leis de aplicação restrita ao Distrito Federal, embora emanadas do Congresso Nacional, têm natureza local, o que inviabiliza a análise da controvérsia, nesse ponto, em virtude da aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. ... ()
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227 - STJ. Processual civil. Candidato nomeado e empossado no cargo público há mais de 20 anos em razão de decisão judicial precária. Exercício da função até a data da aposentadoria. Excepcionalidade do caso concreto. Aplicação da teoria do fato consumado. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), são cabíveis embargos de declaração com fundamento na existência de obscuridade, de contradição, de omissão e/ou de erro material no julgado embargado. Não constituem, portanto, instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. ... ()
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228 - STJ. SFH. Casa própria. Transferência de financiamento. Não intervenção do agente financeiro. «Contrato de gaveta. Pagamento integral do mútuo. Situação consolidada pelo lapso temporal. Teoria do fato consumado. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. Lei 8.004/90, art. 1º, parágrafo único.
«... Tenho que assiste inteira razão ao acórdão. Diante da constatação de que as prestações do mútuo foram integralmente pagas, formula as incômodas perguntas:
Qual o interesse do agente financeiro em não conceder a quitação? Qual o prejuízo que o agente financeiro sofreu com a transação? Nenhum, a evidente resposta.
Quanto ao descumprimento do Lei 8.004/1990, art. 1º, parágrafo único, não resta dúvida de que é necessária a anuência do agente financeiro para transferência do financiamento ao novo adquirente. No caso em tela, esta regra foi descumprida. ... ()
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229 - STJ. Agravo regimental. Certificado de conclusão do ensino médio. Liminar deferida. Matrícula em instituição de ensino superior. Conclusão do ensino médio antes da prolação da sentença. Desconstituição da situação. Razoabilidade. Inexistência da dano à instituição de ensino. Aplicação da teoria do fato consumado.
«1. A jurisprudência desta Corte não ignora que a conclusão do Ensino Médio é, nos termos do Lei 9.394/1996, art. 44, II, requisito essencial para que o estudante ingresse no curso de graduação. Todavia, os autos registram que o decurso do tempo consolidou a situação fática da parte recorrida, que, por meio da concessão de liminar na primeira instância (fl. 51), teve concedido o direito de efetuar a matrícula na universidade em janeiro de 2012, decisão esta confirmada pela sentença (fls. 155/157) e pelo acórdão recorrido (fls. 219/225). ... ()
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230 - STJ. Processual civil. Ambiental. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Edificação irregular em área de preservação permanente. Ausência de licenciamento. Ilícito ambiental incontroverso. Teoria do fato consumado. Não aplicação. Súmula 613/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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231 - STJ. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração. Inexistência de vícios. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Necessidade. Teoria do fato consumado. Inovação recursal. Inaplicabilidade.
«1. A aferição da existência de falsificação nos documentos comprobatórios de conclusão do ensino de segundo grau demanda novas apurações sobre os fatos do processo, o que não é possível na via do mandado de segurança, que tem como requisito a existência de prova pré-constituída. ... ()
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232 - STJ. Administrativo. Militar estadual. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada além das vagas previstas no edital. Surgimento de vagas no decorrer no certame. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e STF. Curso de formação de cabo da polícia militar. Promoção. Aplicação da teoria do fato consumado. Impossibilidade. Situação constituída por força de decisão judicial precária.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, ressalvada a hipótese de comprovada preterição ou abuso de poder, os candidatos aprovados em concurso público mas classificados além das vagas oferecidas no edital têm mera expectativa de direito, ainda que surjam novas vagas no período de validade do certame. Precedentes. ... ()
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233 - STJ. Administrativo. Processual civil. Direito educacional. Concessão de certificado. Necessidade de grau mínimo no exame nacional do ensino médio não atingido. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Alegação de omissão. Prisma constitucional. Rejulgamento. Da causa. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Cuida-se de embargos de declaração, nos quais é postulado o pronunciamento sobre dispositivos constitucionais; o recurso é oposto contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário, no qual se definiu a ausência de direito líquido e certo à concessão de certificado de conclusão de ensino médio, uma vez que o candidato não teria obtido as notas no ENEM para tanto. ... ()
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234 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Matrícula em semestre. Pré-requisitos. Concessão de liminar para cursar disciplinas simultaneamente. Autonomia universitária para a fixação de critérios. Ingerência do poder judiciário. Impossibilidade. Teoria do fato consumado. Não aplicação. Acórdão recorrido com fundamentação em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Na origem, o mandado de segurança, com pedido de liminar, diz respeito à possibilidade de a impetrante, aluna do Curso de Medicina, cursar dois créditos no 9º semestre, sendo um deles pré-requisito para a matrícula no outro crédito, uma vez que a impetrante, supostamente, reprovara, no 8º período, em uma dessas disciplinas (Pediatria). Todavia, o Tribunal de origem, a partir dos elementos de convicção dos autos, concluiu que a recorrente não cursou sequer a disciplina de Pediatria, a mesma disciplina que a postulante alega ter sido reprovada. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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235 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração sucessiva. Primeira ação mandamental que havia sido liminarmente indeferida com análise de mérito. Condenação em litigância de má-fé. Teoria da relativização da coisa julgada. Inaplicabilidade ao caso. Concurso público. Polícia civil do Estado do Mato Grosso do Sul. Investigação social. Previsão no edital. Possibilidade. Precedentes. Eliminação de candidato. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade ao caso. Recurso a que se nega o provimento.
«1. A relativização da coisa julgada não é aplicável na presente hipótese, em que impetrado segundo mandado de segurança para desconstituir o alcance de decisão proferida em ação mandamental anterior, já transitada em julgado. A simples importação da decisão judicial, do segundo para o primeiro mandado de segurança, é procedimento com o qual não se compadece a norma processual. ... ()
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236 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário julgado prejudicado, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Decisum do Ministro relator em sintonia com a orientação firmada no tema de repercussão geral 476/STF. Autos do re 608.482/RN. Candidato que participa de curso de formação por força de decisão judicial precária. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Agravo regimental desprovido.
«1. A Suprema Corte, ao julgar o RE 608.482/RN, Rel. Min. Teori Zavascki, sob o rito da repercussão geral, firmou a compreensão de que «não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado. 2. Igualmente incabível, em casos tais, invocar o princípio da segurança jurídica ou o da proteção da confiança legítima. ... ()
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237 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Falta de prequestionamento. Matrícula em disciplina. Quebra de pré-requisito. Não ocorrência. Teoria do fato consumado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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238 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º. 3. Concurso público. Posse em cargo público mediante decisão judicial precária. Invocação da teoria do fato consumado. Impossibilidade. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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239 - TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DIREITO À EDUCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA DE MENOR EM EDUCAÇÃO INFANTIL. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos, que, nos autos de ação de obrigação de fazer movida por M.L.S.S.R. deferiu tutela de urgência para determinar que os requeridos mantenham a menor matriculada na turma do Infantil 5 do Colégio CECON. ... ()
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240 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Curso de formação de oficiais. Candidato com desempenho insuficiente. Pretensão de segunda chamada. Aplicação da teoria do fato consumado. Rejulgamento. Enfrentamento do mérito. Teoria da causa madura. Concessão da ordem. Violação a normativos federais. Descaracterização. Hipótese de cabimento. Teoria da causa madura. Inobservância do efeito devolutivo do recurso de apelação.
1 - A regra do CPC/1973, art. 515, § 3º, pressupõe tenha havido a extinção do processo sem resolução do mérito e que a causa verse questão exclusivamente de direito e esteja em condições de imediato julgamento, sendo ainda impositiva a observância à regra da proibição de «reformatio in pejus". ... ()
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241 - TJSP. Recurso. Apelação. Interesse recursal. Carência superveniente. Ocorrência. Ação mandamental proposta por professora, visando garantir seu direito de inscrever-se no processo de atribuição de aulas para o ano letivo de 2015. Denegação da segurança. Aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes. Perda do objeto do «writ, por haver transcorrido ano letivo em questão, inexistindo possibilidade de revisão do certame. Recurso voluntário prejudicado.
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242 - STJ. Processual e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Concurso público para agente da polícia federal. Reprovação no teste psicotécnico. Irrecorribilidade e subjetividade dos critérios. Prosseguimento no certame. êxito em curso de formação, posse no cargo e efetivo exercício há mais de 8 anos. Aplicação da teoria do fato consumado. Excepcionalidade. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.
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243 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. 3. Concurso público. Posse em cargo público mediante decisão judicial precária. Invocação da teoria do fato consumado. Impossibilidade. 4. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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244 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processo civil. Omissão. Inexistência. Policial militar estadual. Teoria do fato consumado. Impossibilidade. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeit ados.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.... ()
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245 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Ofensa ao art. 6º da lindb. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282/STF, por analogia, e 211/STJ. Interpretação de cláusulas editalícias. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Teoria do fato consumado. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Matéria de índole constitucional. Agravo interno improvido.
«I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 01/07/2016, de decisão monocrática publicada em 28/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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246 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Militar. Concurso público. Limite de idade. Previsão no edital. Legalidade. Participação em curso de formação por força de decisão liminar. Aprovação no curso de formação. Nomeação e permanência no cargo. Fato superveniente. Inexistência. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Jurisprudência pacificada.
«1. Cuida-se de recurso ordinário contra acórdão que considerou legal e legítimo o ato administrativo que indeferiu a participação do impetrante no concurso para o cargo de soldado da Polícia Militar do Estado da Bahia, por não atender os ditames do Edital SAEB/01/2008, bem como da Lei Estadual 7.990, de 27/12/2001, em relação ao limite de idade. ... ()
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247 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Polícia militar do distrito federal. Curso de aperfeiçoamento. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Norma distrital. Análise. Impossibilidade. Legislação local. Súmula 280/STF. Julgamento extra petita. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1. Extrai-se do acórdão recorrido que os arts. 83 e 125, I, do CPC, de 1973, bem como o art. 6º, caput, da LINDB, apontados como violados, e as matérias a eles correlatas não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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248 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Professor universitário. Não preenchimento das exigências do edital. Desligamento. Incursionamento no contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional. Invocação da teoria do fato consumado. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
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249 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Exame nacional do ensino médio. Enem. Certificado de conclusão. Não obtenção de pontuação mínima exigida. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade.
«1. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por F C de O contra ato do Secretário de Estado da Educação do Estado de Mato Grosso do Sul, que indeferiu o pedido de expedição do Certificado de Conclusão do Ensino Médio. ... ()
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250 - STJ. Administrativo. Instituição de ensino superior. Alegada retenção do certificado de conclusão de curso superior pela universidade. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inviabilidade de aplicação da teoria do fato consumado. Provas colacionadas na origem que apontam a descontinuidade do vínculo com a universidade e a ausência de renovação da matrícula. Conclusão do curso não demonstrada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... ()
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