(DOC. VP 220.8241.2347.6540)

STJ. processo civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Polícia civil. Violação ao princípio da vinculação ao edital. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF e ausência de prequestionamento da tese suscitada. Súmula 282/STF. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 3 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede

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