(DOC. VP 150.1413.5003.5100)

STJ. Administrativo. Ensino superior. Falta de prequestionamento. Matrícula em disciplina. Quebra de pré-requisito. Não ocorrência. Teoria do fato consumado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Nas razões de agravo regimental, a agravante furtou-se de rebater os fundamentos da decisão agravada, de falta de prequestionamento, e de incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não conhecido.»

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