(DOC. VP 240.8201.2401.1672)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processo civil. Omissão. Inexistência. Policial militar estadual. Teoria do fato consumado. Impossibilidade. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeit ados.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2 - Na ocasião, foram apontados vários precedentes desta Corte Superior que, no julgamento de feitos análogos ao presente, também aplicaram o mesmo entendimento. 3 - A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote