(DOC. VP 158.5100.9003.0800)

STJ. Administrativo. Remoção de servidor público. Preservação do núcleo familiar. Lotação provisória assegurada. Teoria do fato consumado. Fundamento basilar do acórdão recorrido. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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