(DOC. VP 230.5010.8342.0699)

STJ. Processual civil. Ambiental. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Edificação irregular em área de preservação permanente. Ausência de licenciamento. Ilícito ambiental incontroverso. Teoria do fato consumado. Não aplicação. Súmula 613/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O tribunal de origem, conquanto tenha consignado a ocorrência inequívoca de danos ambientais irreversíveis, resultantes da atividade antrópica em espaço territorial especialmente protegido (APP), afastou a penalidade imposta, sob o fundamento de consolidação da inte

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