(DOC. VP 138.6784.7000.0800)

STJ. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração. Inexistência de vícios. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Necessidade. Teoria do fato consumado. Inovação recursal. Inaplicabilidade.

«1. A aferição da existência de falsificação nos documentos comprobatórios de conclusão do ensino de segundo grau demanda novas apurações sobre os fatos do processo, o que não é possível na via do mandado de segurança, que tem como requisito a existência de prova pré-constituída. 2. A tese de que os impetrantes deveriam permanecer no cargo público, em decorrência do Princípio da Segurança Jurídica, apresenta-se como vedada inovação recursal. 3. Inviável a preserva�

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