Jurisprudência sobre
teoria do fato consumado
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251 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Candidata menor de dezoito anos aprovada em instituição pública de ensino superior. Realização de exame supletivo. Liminar e sentença favoráveis. Acórdão que denegou a segurança reformado no STJ. Exame supletivo realizado e matrícula na instituição de ensino superior efetivada no ano de 2014. Situação excepcionalíssima. Aplicação da teoria do fato consumado. Provimento negado.
1 - Trata-se na origem de mandado de segurança pelo qual a parte impetrante, menor de dezoito anos à época do pleito, objetiva realizar o exame supletivo de conclusão do ensino médio a fim de matricular-se no curso de Ciências Biológicas da Universidade Federal de Uberlândia, para o qual foi aprovada no ano de 2014.... ()
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252 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Prosseguimento em concurso por força de medida precária. Nomeação e posse posteriores. Julgamentos de mérito supervenientes em sentido contrário. Coisa julgada. Exclusão do candidato-servidor. Dever administrativo. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado.
1 - «Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado» (RE 60.482, Rel. Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 07/08/2014, DJe-213 DIVULG 29/10/2014 PUBLIC 30-10- 2014). ... ()
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253 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACESSO À EDUCAÇÃO PARA O ANO LETIVO DE 2023 - DEVER DA ADMINISTRAÇÃO - MATRÍCULA DE INFANTES NO ENSINO INFANTIL - REQUISITO ETÁRIO - NORMA EMANADA DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (CNE) - JULGAMENTO CONJUNTO DA ADC 17 E DA ADPF 292 PELO PLENÁRIO DO COL. STF - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DOS LIMITES ETÁRIOS - ANO LETIVO JÁ ENCERRADO - SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA NO TEMPO - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.
1-No julgamento conjunto da Ação Declaratória de Constitucionalidade 17 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 292, o Plenário do Supremo Tribunal Federal determinou que são constitucionais os requisitos etários fixados na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e em normas do Conselho Nacional de Educação. ... ()
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254 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Compatibilidade entre a questão formulada e o conteúdo programático. Reconhecimento. Interdisciplinaridade. Inocorrência. Prevalência da média final para aprovação. Impossibilidade. Previsão editalícia de nota mínima em cada módulo. Prosseguimento no certame mediante concessão de liminar. Posse no cargo público a 5 anos. Teoria do fato consumado. Aplicação excepcional. Recurso parcialmente provido.
«1. Nas demandas referentes a concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade do certame. Admite-se, portanto, a análise da correlação entre a pergunta formulada e o conteúdo programático. ... ()
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255 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Apelação. Mandado de segurança com pedido de antecipação de tutela. Necessidade de internação em UTI. Liminar concedida e mantida na sentença. Tratamento realizado. Pedido de extinção do feito posterior à sentença. Teoria do fato consumado. Perda superveniente do objeto da demanda. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recursos voluntário e reexame necessário prejudicados
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256 - STJ. Processual civil. Ambiental. Mandado de segurança. Denegação da segurança. Área non aedificandi. Trinta metros do curso dagua ainda que canalizado. Aplicação do tema 1.010/STJ. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Incidência da súmula 613/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Fernandes Incorporações Ltda. contra o Secretário de Agricultura e do Meio Ambiente do Município de Joinville, objetivando que a autoridade se abstenha de exigir, da impetrante e para fins de emissão de alvará de construção, qualquer recuo non aedificandi a partir do curso dágua tubulado que passa próximo a seu imóvel.... ()
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257 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno mandado de segurança. Concurso público. Nomeação por decisão judicial revogada. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Ausência de demonstração de direito líquido e certo. Agravo interno não provido.
«1 - caso em concreto, o Edital 1/1997 estabeleceu que o concurso público para provimento do cargo de Fiscal de Contribuições Previdenciárias do INSS previu 56 (cinquenta e seis) vagas para o sistema universal e 3 (três) vagas para candidatos portadores de deficiência. ... ()
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258 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Eliminação. Candidato. Provas dissertativas. Medida liminar. Prosseguimento. Certame. Anulação. Ato. Falta. Motivação. Aplicação. Teoria. Fato consumado. Prestação jurisdicional inadequada. Verificação. Violação. CPC/1973, art. 535.
«1. Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, configurada está a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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259 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Posse precária em cargo público. Teoria do fato consumado. Recurso especial. Efeito suspensivo. Inexistência da probabilidade do direito invocado agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. ... ()
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260 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial em ação rescisória. Fundamento constitucional do acórdão recorrido. Inadmissibilidade da via especial. Alegação de fato novo extintivo do direito. Necessidade de integral demonstração da controvérsia. Excepcionalidade da teoria do fato consumado. Inércia da união não demonstrada.
«1. A decisão proferida em Medida Cautelar anterior não vincula o juízo acerca da admissibilidade do Recurso Especial, ante a diversidade dos objetos envolvidos. ... ()
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261 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Remoção durante o estágio probatório. Inscrição no concurso de remoção concedida por liminar, confirmada por sentença. Caráter precário da decisão afastado. Aplicação da teoria do fato consumado. Decurso de mais de 12 anos desde a concessão da liminar. Situação consolidada pelo tempo. Agravo regimental da união desprovido.
«1. In casu, extrai-se do acórdão recorrido, que a liminar foi concedida em primeira instância em 1.2.2005, e confirmada pela sentença em 28.8.2006, possibilitando que os autores participassem do concurso de remoção, a despeito de estarem ainda em estágio probatório, ou seja, há mais de 12 anos. ... ()
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262 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ensino médio e superior. Vestibular. Supletivo. Aplicação da «teoria do fato consumado. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Não procede a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 458, II, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão recorrido, pois decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. Assim, manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre as questões postas a julgamento, não obstante tenha entendido o julgador de segundo grau em sentido contrário ao posicionamento defendido pela ora recorrente. ... ()
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263 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Participação em curso de habilitação de sargentos. Teoria do fato consumado. Dispositivo legal apontado como violado que não ampara a pretensão recursal. Fundamentação deficiente do apelo nobre. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - «A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 5/11/2015). ... ()
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264 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público declarado nulo. Exoneração dos servidores. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Verificação no caso concreto. Ofensa reflexa. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.
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265 - STF. Recurso extraordinário. Tema 476/STF. Embargos de declaração. Concurso público. Repercussão geral reconhecida. Processual civil. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscutir questões já decididas em recurso extraordinário julgado sob o rito da repercussão geral, que afastou a aplicação da «teoria do fato consumado em favor de candidato não aprovado em concurso público, mas empossado no cargo por conta de provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado. Embargos declaratórios rejeitados.
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266 - STJ. Ptvs13agravo interno. Recurso especial. Direito empresarial e processual civil. CPC/1973. Recuperação judicial. Criação de sociedade de credores. Sociedade de economia mista na qualidade de credora. Necessidade de autorização legislativa. CF/88, art. 37, XX discriminação a credores. Não ocorrência. Sociedade de credores constituída. Efetivo cumprimento do plano de recuperação judicial. Ausência de prejuízo ao banco. Decurso de mais de 5 anos. Teoria do fato consumado.
1 - Controvérsia acerca da existência de discriminação a credores em função da necessidade de autorização legislativa para que o recorrente Banco do Brasil S/A venha a integrar uma sociedade de credores. ... ()
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267 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Recurso especial. Omissão. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.025. Posicionamento da segunda turma em torno da consolidação das novas técnicas processuais. Área de preservação permanente. Zona urbana. Aplicação da legislação ambiental. Prejuízo ao meio ambiente. Direito adquirido. Teoria do fato consumado. Consolidação da área urbana. Inaplicabilidade.
«1 - Buscando a consolidação das técnicas processuais estabelecidas pelo CPC/2015, voltadas, essencialmente, à celeridade, à economia e à efetividade processuais, e revendo a abrangência da orientação fixada peloSúmula 211/STJ, a Segunda Turma passa a admitir o prequestionamento ficto, uma vez observadas as condições que emergem do disposto no referido, art. 1.025 diploma legal, sobretudo em relação à natureza da matéria e à competência desta Corte Superior. ... ()
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268 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Apelação. Inconformismo contra julgamento de improcedência de demanda onde objetivava, candidato ao cargo de agente de defesa civil, anulação do concurso para realização de novo teste de aptidão física no qual fora reprovado. Inadmissibilidade. Término do certame há mais de cinco anos, com o provimento das vagas. Perda do objeto da ação tendo os efeitos do ato administrativo se consolidado definitivamente. Aplicação da Teoria do Fato Consumado. Recurso prejudicado.
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269 - STJ. Agravo em recurso especial. Administrativo. Remoção de servidor público para acompanhar cônjuge. Teoria do fato consumado. Dissídio pretoriano. Ausência de indicação do dispositivo de Lei que teria sido interpretado de modo divergente. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Precedente da Corte Especial.
«1. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). Precedentes. ... ()
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270 - TJSP. Mandado de segurança - Liberação de veículo automotor apreendido por estacionamento em local proibido - Ordem concedida liminarmente em primeiro grau - Automóvel liberado pela autoridade coatora após o pagamento de todas os encargos incidentes em razão do ato de apreensão, estando na posse da impetrante há considerável lapso temporal - Teoria do Fato Consumado - Aplicabilidade - Impossibilidade de reversão dos efeitos da liminar - Situação consolidada no tempo e no espaço que não comporta reversão pelo mesmo fato ensejador da apreensão administrativa - Recurso voluntário e reexame necessário não conhecido
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271 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Concurso público para agente da polícia federal. Reprovação no teste psicotécnico. Prosseguimento no certame. Direito reconhecido em outra ação, com trânsito em julgado. êxito em curso de formação, posse no cargo e efetivo exercício há mais de 10 anos. Aplicação da teoria do fato consumado. Excepcionalidade. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.
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272 - STJ. Administrativo e processual civil. Alegação de ofensa ao art. 535, s I e II, do CPC. Omissão não configurada. Ofensa ao CPC, art. 332. Súmula 7/STJ inconstitucionalidade da Lei estadual 14.445/02 em face da constituição estadual. Súmula 280/pretório excelso. Teoria do fato consumado. Aplicação não prescinde do preenchimento dos requisitos legalmente previstos. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.... ()
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273 - TJPE. Direito administrativo e constitucional. Promoção de policial militar denunciado em processo crime. Impossibilidade. Inexistência de violação ao princípio da inocência. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Aclaratórios improvidos. Decisão unânime.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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274 - TJSP. Recurso. Impetrante impedido de colar grau no ensino técnico, em virtude de irregularidades no certificado de conclusão do ensino médio. Autorização de funcionamento do curso colegial cassada depois do autor ter concluído o curso e obtido o certificado. Aluno que revelou bom aproveitamento no ensino técnico. Teoria do fato consumado. Autoridades de ensino que não fiscalizaram eficientemente o colégio no qual o autor estudou. Colação de grau válida. Ação procedente. Recurso improvido.
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275 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Concurso público para provimento do cargo de clínico. Exigência de certificado ou declaração de residência médica em clínica médica. Mandado de segurança impetrado contra os termos do edital do certame. Decadência configurada. Impetração após o prazo de 120 dias. Lei 1.533/1951, art. 18. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão. Pedido de aplicação da teoria do fato consumado. Inovação recursal agravo regimental improvido.
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276 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Medida cautelar e ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Rematrícula. Aluno inadimplente. Decurso de quatro anos da propositura da ação. Incidência da teoria do fato consumado. Admissibilidade. Dificuldades encontradas pelo autor no decurso do segundo semestre do ano letivo que somente surgiram em razão de atraso no pagamento de mensalidade escolar, para o qual não contribuiu a ré. Danos morais. Inocorrência. Sentença de improcedência. Recuso desprovido.
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277 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Cadastramento de crédito e colação de grau antecipados para comprovação de conclusão de curso de direito, permitindo a posse de candidato no cargo de procurador municipal. Possibilidade. Aprovação no certame e nomeação. Ocorrência. Ratificação da liminar por sentença, não se justificando em sede de recurso reverter os efeitos alcançados. Observância. Aplicação da teoria do fato consumado para manter o decidido. Necessidade. Reexame necessário não provido.
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278 - STJ. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Procurador federal. Liminar concedida. Nomeação. Efetivo exercício no cargo por mais de 20 (vinte) anos. Teoria do fato consumado. Aplicabilidade. 1.a primeira turma, seguindo a orientação firmada pelo STF em repercussão geral (re 608.482/rn, rel. Min. Teori zavascki, DJE de 30.10.2014), entendia inaplicável a teoria do fato consumado aos concurso público, não sendo possível o aproveitamento do tempo de serviço prestado por força de decisão judicial pelo militar temporário, para efeito de estabilidade. Contudo, a primeira turma passou a entender que existem situações excepcionais, como a dos autos, nas quais a solução padronizada ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção distinguishing da situação consolidada, impondo-Se o, e possibilitando a contagem do tempo de serviço prestado por força de decisão liminar para efeito de estabilidade, em necessária flexibilização da regra (REsp. 1.673.591/rs, rel. Min. Regina helena costa, DJE 20.8.2018); caso dos autos, em que a liminar que deu posse ao recorrente no cargo de policial rodoviário federal foi deferida em 1999 e desde então o recorrente (, relator está no cargo, ou seja, há 20 anos aresp 883.574/ms Ministro napoleão nunes maia filho, primeira turma, julgado em, DJE de.) 20/2/2020 5/3/2020
2 - Agravo interno não provido.... ()
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279 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato que, reprovado no exame psicotécnico, participa do curso de formação por força de decisão precária. Acórdão que decide pela legalidade da exigência e do procedimento do exame psicotécnico. Impossibilidade de aplicação da teoria do fato consumado. Ausência de violação do CPC, art. 535.
1 - Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535. ... ()
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280 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Pretensão de realização de feira de malhas. Inexistência de óbice à realização do evento, tendo em vista que a impetrante possui objeto social compatível, bem como alvará de funcionamento. Feira prevista para ocorrer em local seguro e adequado. Evento já realizado, ademais, havendo impossibilidade de reversão para se alterar a situação fática que se consolidou válida e definitivamente no tempo. Teoria do Fato Consumado. Segurança concedida e mantida. Reexame necessário improvido.
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281 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revalidação de diploma estrangeiro pela via simplificada. Curso de medicina.Teoria do fato consumado. Ausência de prequestionamento. Súm. 282/STF.
1 - Não tendo o tribunal de origem apreciado a questão relativa à aplicação da teoria do fato consumado, não é possível esta Corte de Justiça julgar o tema em razão da ausência de prequestionamento. Incidência, na espécie, da súm. 282/STF.... ()
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282 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Coisa julgada. Omissão. Inexistência. Não incidência da teoria do fato consumado. Princípio da segurança jurídica. Data da aposentadoria. Avaliação de outros autos. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma expressa sobre a ausência de violação aos princípios suscitados pela recorrente. ... ()
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283 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Policial militar do estado de Goiás. Ingresso no curso de habilitação de oficiais auxiliares (choa). Recurso especial fundado na teoria do fato consumado. Alegada violação à Súmula 266/STJ trazida, tão somente, em sede de agravo regimental. Impossibilidade de inovação recursal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - A alegação de que o acórdão recorrido teria violado a Súmula 266/STJ não pode ser examinada, porquanto tal não foi suscitada por ocasião da interposição do Recurso Especial, constituindo-se em indevida inovação recursal, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental. ... ()
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284 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. CPC/2015. Aplicabilidade. Área de preservação permanente. Zona urbana. Aplicação da legislação ambiental. Prejuízo ao meio ambiente. Direito adquirido. Teoria do fato consumado. Consolidação da área urbana. Inaplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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285 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Agente de trânsito do departamento de trânsito do distrito federal. Participação no curso de formação por força de liminar. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Alegações de contradição entre as normas editalícias e inovação indevida levada a efeito no edital de convocação. Inexistência. Candidato aprovado, mas não classificado dentro das vagas previstas no edital. Ausência de direito líquido e certo a resguardar. Precedentes.
1 - A Teoria do Fato Consumado, em matéria de concurso público, não é aplicável quando a participação do candidato no certame ocorre tão somente em razão de decisão liminar.... ()
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286 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ação civil pública. Ambiental. Ocupação e edificação em área de preservação permanente (app). Margens do rio ivinhema/MS. Impossibilidade. Não se admite a incidência da teoria do fato consumado em tema de direito ambiental. Precedentes. Não verificada exceção legal do art. 61-A do CF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul com o objetivo de condenar o recorrente: (a) a desocupar, demolir e remover as edificações erguidas em Área de Preservação Permanente localizada a menos de cem metros do Rio Ivinhema; (b) a abster-se de promover qualquer intervenção ou atividade na área de preservação permanente; (c) a reflorestar toda a área degradada situada nos limites do lote descrito na petição inicial. ... ()
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287 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Provimento judicial de natureza precária. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a participação nas etapas seguintes à prova de português do concurso público para Delegado de Polícia Federal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para afastar a readmissão do autor. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido. ... ()
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288 - STF. Recurso extraordinário. Tema 476/STF. Concurso público. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Candidato reprovado que assumiu o cargo por força de liminar. Superveniente revogação da medida. Retorno ao status quo ante. Teoria do fato consumado. Proteção da confiança legítima e da segurança jurídica. Inaplicabilidade. Recurso provido. CF/88, art. 5º, caput, II, CF/88, art. 37, caput, I e II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 476/STF - Manutenção de candidato investido em cargo público por força de decisão judicial de caráter provisório pela aplicação da teoria do fato consumado.
Tese jurídica fixada: - Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, caput e II, e CF/88, art. 37, caput, I e II, a possibilidade, ou não, de manter em cargo público, ante a teoria do fato consumado, candidato investido por força de decisão judicial de caráter provisório. ... ()
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289 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inadmissão de recurso especial fundada na ausência de prequestionamento. Aplicação da teoria do fato consumado. Questão que não foi discutida sequer nas razões de apelação. Agravo não provido.
1 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada nas razões do especial é óbice intransponível para o conhecimento do recurso especial.... ()
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290 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissões. Alegada inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula83/STJ.
«1 - Descabe cogitar-se de ofensa dos CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido, da lavra do Tribunal de origem, não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição. ... ()
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291 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Nomeações por força de liminar. Cassação da liminar e denegação da segurança. Invalidação dos atos de nomeação. Possibilidade. Aplicação da teoria do fato consumado. Impossibilidade.
«1 - No caso concreto, tem-se como questão controvertida a necessidade, ou não, de prévio processo administrativo para a exoneração de ocupantes de cargo público a título precário, quando extintos os efeitos da sua nomeação por ordem judicial transitada em julgado. ... ()
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292 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público militar. Exercício da função de sargento. Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Aplicação da teoria do fato consumado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há violação do CPC, art. 535, II, se a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, como no caso dos autos, no qual a Corte de origem demonstrou que o contexto probatório permitia a conclusão de que os agravados já exerciam a função de 3º Sargento há mais de dez anos, configurando-se, assim, situação consolidada pelo tempo. ... ()
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293 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Realização de exame ENAD para possibilitar a colação de grau e expedição do diploma. Decisão liminar. Rever. Súmula 7/STJ. Situação fática consolidada no tempo. Teoria do fato consumado. Agravo interno desprovido.
I - Na origem, os Recorridos impetraram mandado de segurança, com pedido liminar inaudita altera pars, contra ato da Diretora Geral da Faculdade Evangélica Mackenzie do Paraná - FEMPAR e do Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP objetivando seja determinado aos impetrados a realização antecipada de suas colações de grau e a emissão de seus certificados de conclusão de curso/diploma, tendo em vista terem concluído o Curso de Medicina em 18/10/2019, com a integralização curricular, restando pendente apenas o resultado do ENADE/2019, com prova prevista para meados/01/2019. Apontavam a necessidade de antecipação da colação de grau com vistas a viabilizar suas inscrições no Conselho Regional de Medicina - CRM, porquanto a maioria dos formandos já teriam proposta de trabalho ou foram aprovados em concurso, não sendo razoável que a negativa de antecipação da solenidade venha lhes prejudicar, mormente porque o ENADE apenas se prestaria para avaliação do curso universitário e da política educacional do país, e não do desempenho individual de cada aluno. Acrescentaram, ainda, a disponibilidade de realização da prova do ENADE em janeiro de 2019, com vistas a colaborarem com a avaliação institucional da Faculdade Evangélica Mackenzie do Paraná - FEMPAR. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em grau recursal e remessa necessária, negou provimento ao recurso de apelação do INEP, mantendo incólume a decisão monocrática de concessão da ordem (fls. 568-571). Interposto recurso especial, este teve seu seguimento negado. Seguiu-se a interposição do presente agravo. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se o provimento, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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294 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Policial militar estadual. Licenciamento ex offício a bem da disciplina. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prescrição. Ato administrativo nulo. Fundo de direito. Precedentes do STJ. Teoria do fato consumado. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Violação de dispositivo de Lei estadual. Súmula 280/STF.
«1 - O recorrente não opôs embargos de declaração ao julgado de fls. 590/596. Assim, ao indicar violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.022, II e CPC/2015, art. 1.025, revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial. Imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF, segundo a qual é «inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.. ... ()
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295 - TJSP. Interesse processual. Mandado de segurança. Pedido de reintegração de aluno ao quadro discente de Colégio Estadual. Liminar concedida. Concessão da segurança depois de alguns anos. Aluno que, na melhor das hipótese, já terminou o curso. Falta de interesse processual. Situação definitivamente consolidada no tempo. Aplicação da Teoria do Fato Consumado consagrada pela jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça. Extinção do processo, por carência da ação mandamental (CPC, art. 267, inciso VI). Precedente deste Tribunal. Recursos prejudicados.
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296 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo. Ordem dos advogados do Brasil. Exame de ordem. Prova objetiva. Anulação de questão. Aprovação na segunda fase. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Decisão judicial não transitada em julgado. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de banca examinadora que eliminou candidato da etapa seguinte do concurso realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil para seleção de candidatos ao exercício da advocacia. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, consideraram-se prejudicadas a apelação e a remessa necessária. No STJ, o agravo em recurso especial foi conhecido para dar provimento ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos para exame meritório da apelação e da remessa necessária. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido. ... ()
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297 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Argumentos inaptos a alterar a decisão agravada. Ato administrativo. Revisão. Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência não configurada. Violação a ato jurídico perfeito e direito adquirido. Inocorrência. Impossibilidade de aplicação da Súmula 105/tcu, bem como da teoria do fato consumado. Vantagem do Lei 8.112/1990, art. 193 e quintos. Inacumulabilidade. Ofensa ao princípio da irredutibilidade vencimental. Inocorrência. Agravo improvido.
«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. ... ()
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298 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Realização de exame para possibilitar a colação de grau e expedição do diploma. ENADE. Decisão precária. Situação fática consolidada no tempo. Teoria do fato consumado. Agravo interno do instituto desprovido.
1 - Conforme orientação deste STJ, a participação no Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (ENADE) é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame. ... ()
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299 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Menor de 18 anos. Aprovação no vestibular. Exame supletivo realizado por força de medida judicial precária, posteriormente revogada pela sentença de improcedência da ação. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 493. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pretendida aplicação da teoria do fato consumado. Impossibilidade. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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300 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público para agentes de segurança socioeducativas. Nomeação por provimento judicial de natureza precária. Posterior cancelamento da medida. Princípio da segurança jurídica. Teoria do fato consumado. Excepcionalidade reconhecida. Aplicabilidade. Agravo provido. Segurança concedida.
1 - Na origem: mandado de segurança preventivo impetrado pelos ora agravantes contra suposto ato a ser praticado pelo Secretário de Planejamento e Gestão do Estado, Secretário-chefe da Casa Civil do Estado e do Governador do Estado do Mato Grosso, consistente com o objetivo de tornar definitivas as suas respectivas nomeações em seus atuais cargos de Agentes de Segurança Socioeducativas. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso denegou a segurança.... ()
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