(DOC. VP 148.1011.1015.1000)

TJPE. Direito administrativo e constitucional. Promoção de policial militar denunciado em processo crime. Impossibilidade. Inexistência de violação ao princípio da inocência. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Aclaratórios improvidos. Decisão unânime.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Precedentes do STJ citados. 4. Aclaratórios improvidos à unanimidade, não considerando vulnerado o disposto nos arts. 5º, LIV e LVII, 37, § 6º, da CF; 5º, 8 e 16, 24, 26 da Lei 12.344/03; 186, 962, 946 do CC e 461, § 3º, do CPC/1973.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote