(DOC. VP 241.2021.1525.0915)

STJ. Processual civil. Ambiental. Mandado de segurança. Denegação da segurança. Área non aedificandi. Trinta metros do curso dagua ainda que canalizado. Aplicação do tema 1.010/STJ. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Incidência da súmula 613/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Fernandes Incorporações Ltda. contra o Secretário de Agricultura e do Meio Ambiente do Município de Joinville, objetivando que a autoridade se abstenha de exigir, da impetrante e para fins de emissão de alvará de construção, qualquer recuo non aedificandi a partir do curso dágua tubulado que passa próximo a seu imóvel. II - Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote