(DOC. VP 176.7821.1000.0300)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Remoção durante o estágio probatório. Inscrição no concurso de remoção concedida por liminar, confirmada por sentença. Caráter precário da decisão afastado. Aplicação da teoria do fato consumado. Decurso de mais de 12 anos desde a concessão da liminar. Situação consolidada pelo tempo. Agravo regimental da união desprovido.

«1. In casu, extrai-se do acórdão recorrido, que a liminar foi concedida em primeira instância em 1.2.2005, e confirmada pela sentença em 28.8.2006, possibilitando que os autores participassem do concurso de remoção, a despeito de estarem ainda em estágio probatório, ou seja, há mais de 12 anos. 2. Há uma solidificação de situações fáticas ocasionada em razão do excessivo decurso de tempo entre o concurso de remoção e os dias atuais, de maneira que, a reversão desse quadro

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