(DOC. VP 208.6262.3003.1200)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Participação em curso de habilitação de sargentos. Teoria do fato consumado. Dispositivo legal apontado como violado que não ampara a pretensão recursal. Fundamentação deficiente do apelo nobre. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - «A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF» (AgRg no AREsp. 761.803/SP/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 5/11/2015). 2 - Agravo interno não provido.

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