(DOC. VP 195.1235.5001.4100)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Coisa julgada. Omissão. Inexistência. Não incidência da teoria do fato consumado. Princípio da segurança jurídica. Data da aposentadoria. Avaliação de outros autos. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma expressa sobre a ausência de violação aos princípios suscitados pela recorrente. 2 - Outrossim, percebe-se que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente da data de ocorrência da aposentadoria e do

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