(DOC. VP 241.1040.9648.4578)

STJ. Administrativo e processual civil. Alegação de ofensa ao art. 535, s I e II, do CPC. Omissão não configurada. Ofensa ao CPC, art. 332. Súmula 7/STJ inconstitucionalidade da Lei estadual 14.445/02 em face da constituição estadual. Súmula 280/pretório excelso. Teoria do fato consumado. Aplicação não prescinde do preenchimento dos requisitos legalmente previstos. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 2 - O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, concluiu que não foram comprovados os supostos vícios existentes no exame psicotécnico e, portanto, a inversão do julgado atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Verificar a alegada inconstitucionalidade da

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