Jurisprudência sobre
teoria do fato consumado
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101 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INGRESSO EM UNIVERSIDADE. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. INSTITUIÇÃO POSTERIOR DE CRITÉRIO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. TEORIA DO FATO CONSUMADO. RESTABELECIMENTO DE MATRÍCULA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
1.O edital do certame previu como requisito apenas a autodeclaração para ingresso na instituição educacional pelo sistema de cotas, sem a previsão de procedimento de heteroidentificação. ... ()
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102 - STJ. Ensino superior. Administrativo. Médico. Medicina. Revalidação de diploma estrangeiro. Tutela antecipatória. Concessão de antecipação de tutela posteriormente cassada. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Direito adquirido. Inexistência. Precedentes do STJ. Decreto 80.419, de 27/9/1977 (Revogado pelo Decreto 3.007, de 30/03/1999). CPC/1973, art. 462. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, §§ 1º e 2º. Lei 9.394/1996, art. 48, § 2º. CF/88, art. 5º, XXXVI.
«1. Hipótese em Tribunal a quo, apesar de reconhecer a necessidade de o particular se submeter ao processo de revalidação estabelecido pela Lei 9.394/1996 (LDB), o dispensou da exigência legal, sob fundamento da aplicação da Teoria do fato consumado, tendo em vista que o autor estaria exercendo a profissão de médico desde 2004, por força de antecipação de tutela na ação originária, posteriormente cassada em sentença. ... ()
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103 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Participação em curso de habilitação a sargento. Matrícula. Tutela antecipada. Teoria do fato consumado. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados nas razões do apelo nobre. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.
1 - A par da falta de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (Súmula 282/STF), tem-se que estes não possuem comando capaz de afastar a teoria do fato consumado aplicada pela instância ordinária ao caso vertente. Deficiente a fundamentação do apelo nobre, incide a Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»). ... ()
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104 - STJ. Administrativo. Realização de exame para possibilitar a colação de grau e expedição do diploma. Enade. Decisão precária. Situação fática consolidada no tempo. Teoria do fato consumado. Precedentes do STJ.
«1. No caso concreto, o formando alcançou, por meio de tutela antecipada concedida em sentença, a almejada expedição do diploma. Nesse contexto, não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação assim consolidada. ... ()
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105 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Policial militar. Participação em curso de sargento por força de decisão judicial. Conclusão do curso. Aplicação da teoria do fato consumado a partir de decisão liminar. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. O Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, cujo entendimento é no sentido da aplicação da teoria do fato consumado, em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por meio de liminar deferida, como ocorrido na espécie. ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mera indicação de dispositivo. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Teoria do fato consumado. Possibilidade de aplicação ao caso concreto. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o Tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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107 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Remoção para acompanhar o cônjuge. Não-atendimento dos requisitos do Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «a. Peculiaridade. Antecipação de tutela concedida há mais de 12 anos. Preservação da unidade familiar. Aplicação da teoria do fato consumado.
«1. A situação fática está consolidada no tempo, haja vista que, por força de decisão antecipatória de tutela recursal, foi deferida, há mais de doze anos a remoção do servidor. ... ()
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108 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Mandado de segurança. Pretensão à internação hospitalar. Deferimento da liminar. Internação realizada. Alta do paciente. Sentença concessiva da segurança. Teoria do fato consumado. Perda do objeto recursal. Recurso não conhecido, por prejudicado.
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109 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Cargo escrivão da polícia civil. Nomeação. Aprovação sub judice. Reserva de vaga. Teoria do fato consumado. Re 608.482/RN. Repercussão geral.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que o candidato sub judice aprovado e classificado em concurso público não tem direito líquido e certo à nomeação, sendo garantida somente a reserva da vaga até o trânsito em julgado da decisão judicial que lhe garantiu a participação no certame. ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Inexistência de prequestionamento da tese discutida. Ausência de similitude fática. Descabimento do exame da teoria do fato consumado. Recurso improvido.
«1. Para a configuração do dissenso jurisprudencial, exige-se o devido prequestionamento da tese de direito suscitada. Precedentes da Corte Especial. ... ()
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111 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Concurso público. Manutenção no cargo por decisão liminar. Revogação. Exoneração. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade.
«1 - O Tribunal de origem divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta Corte no julgamento do mérito da repercussão geral reconhecida no RE 608.482, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 30/10/2014, no sentido de que não é possível invocar o princípio da segurança jurídica ou da proteção da confiança legítima para fins de prorrogar efeitos de decisão revogada. ... ()
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112 - TJPE. Mandado de segurança. Administrativo. Policial militar. Inclusão no quadro de acesso por força de liminar. Promoção à patente superior. Cassação da liminar. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Segurança denegada.
«1. Rejeição da preliminar de distribuição por dependência, pois o Mandado de Segurança impetrado anteriormente já transitou em julgado. ... ()
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113 - STJ. Administrativo. Ensino. Superior. Jubilamento. Devido processo legal. Ampla defesa. Exigibilidade. Teoria do fato consumado. Aplicação. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LV.
«O Tribunal local, ao observar o desrespeito ao devido processo legal no procedimento de jubilamento do aluno, ora requerente, determinou o seu reingresso nos quadros do estabelecimento de ensino superior para cumprimento da nova grade curricular. Deveras, como conseqüência da liminar, consumada a rematrícula no Curso de Administração de Empresas - Habilitação em Comércio Exterior, o requerente, ora Recorrente, logrando êxito nos exames atinentes às quatro disciplinas da grade curricular vigente à época do seu jubilamento, colou grau, obtendo a expedição do seu diploma.... ()
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114 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Construção em área de preservação permanente às margens do rio ivinhema. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado.
«1. Inviável, por ausência de prequestionamento, a análise de questão que, a despeito de ter sido suscitada em contrarrazões, não foi alvo de manifestação pela Corte de origem. Além disso, tratando-se de matéria ambiental, prevalece o disposto no princípio tempus regit actum, que impõe obediência à lei em vigor por ocasião da ocorrência do fato ilícito, sendo, portanto, inaplicável o novo Código Florestal a situações pretéritas. Precedentes. ... ()
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115 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Soldados e Cabos da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso do Sul. Matrícula e conclusão do curso de formação de sargentos ao abrigo de tutela judicial liminar. Promoção ao posto de 3º Sargento. Atos decorrentes do dito provimento liminar deferido em 2005 e não impugnado, oportunamente, pelo estado. Aplicação da teoria do fato consumado. Situação consolidada pelo decurso do tempo. Agravo regimental desprovido.
«1.No caso dos autos a Corte a quo, ao solver a contenda, asseverou que se os Policiais Militares, por força de tutela liminar, não impugnada, oportunamente, pela Administração, frequentaram e foram aprovados no Curso de Formação de Sargentos, tendo como consequência as suas respectivas promoções; cabe a aplicação da teoria do fato consumado para ratificar a situação jurídica sedimentada, há mais de sete anos. ... ()
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116 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Liminar conferida na origem para possibilitar a colação de grau pelo recorrido, o qual não se submeteu ao enade. Situação consolidada. Teoria do fato consumado. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. No caso concreto, o formando alcançou, por meio da concessão de liminar em primeira instância, confirmada em sentença, a almejada colação de grau em 5/1/2012. Nesse contexto, não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação consolidada que ora se vislumbra. ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Liminar conferida na origem para possibilitar a colação de grau pela recorrida, a qual não se submeteu ao enade. Situação consolidada. Teoria do fato consumado. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. No caso concreto, a formanda alcançou, por meio da concessão de liminar em primeira instância, confirmada em sentença, a almejada colação de grau em 7/1/2011. Nesse contexto, não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação consolidada que ora se vislumbra. ... ()
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118 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Critérios subjetivos. Discussão. Cláusulas editalícias. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Aplicação da teoria do fato consumado. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não procede a alegada violação do CF/88, art. 93, IX, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente fundamentadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. ... ()
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119 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Construção em área de preservação permanente às margens do rio ivinhema. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Julgamento monocrático. Viabilidade. Alegações não trazidas em contrarrazões. Descabida inovação recursal.
«1. Não se admite o exame de argumentos que não foram oportunamente trazidos por ocasião das contrarrazões, tratando-se de indevida inovação recursal. ... ()
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120 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Construção em área de preservação permanente às margens do rio ivinhema. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Julgamento monocrático. Viabilidade. Alegações não trazidas em contrarrazões. Descabida inovação recursal.
«1. Não se admite o exame de argumentos que não foram oportunamente trazidos por ocasião das contrarrazões, tratando-se de indevida inovação recursal. ... ()
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121 - TJPE. Direito administrativo e constitucional. Recurso de agravo. Promoção de policial militar denunciado em processo crime. Impossibilidade. Inexistência de violação ao princípio da inocência. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Recurso de agravo improvido.
«1. No caso em espécie não há que se falar em aplicação da teoria do fato consumado, visto que o militar teve indeferida sua promoção por antiguidade em cumprimento ao disposto no Lei Complementar 134/2008, art. 21, XII, não havendo nenhuma situação consumada que deve ser permanecida em prol da economia da Administração. ... ()
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122 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na medida cautelar recebidos como agravo regimental. Pretensão de conferir efeito suspensivo a recurso especial já admitido pelo tribunal a quo. Exame de ordem. Teoria do fato consumado. Não prequestionamento. Inexistência de fumus boni iuris.
1 - Os embargos de declaração que exclusivamente objetivam o novo exame do mérito da decisão impugnada devem ser recebidos como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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123 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 03/STJ. Conclusão, com êxito, de curso de formação, por força de liminar. Revogação. Permanência no cargo. Impossibilidade. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Precedentes. Ausência de aprovação em concurso público. Súmula 685/STF.
«1. A conclusão, com êxito, de curso de formação, por força de medida judicial precária, não autoriza, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a aplicação da teoria do fato consumado, mormente em razão da assunção dos candidatos do risco de reversibilidade da decisão que lhe foi favorável. Precedentes. ... ()
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124 - STJ. Meio ambiente. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Edificação. Área de preservação permanente. Rio Paraná. Demolição. Aplicação da legislação ambiental. Prejuízo ao meio ambiente. Direito adquirido. Teoria do fato consumado. Consolidação da área urbana. Inaplicabilidade.
«1 - A proteção ao meio ambiente não difere entre área urbana ou rural, porquanto ambos merecem a atenção em favor da garantia da qualidade de vida proporcionada pelo texto constitucional, pelo Código Florestal e pelas demais normas legais sobre o tema. ... ()
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125 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - EXAME SUPLETIVO - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - INGRESSO PREMATURO EM CURSO SUPERIOR - MENOR DE 18 ANOS - LIMITE ETÁRIO PREVISTO na Lei 9.394/96, art. 38 - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE - MATRÍCULA AUTORIZADA POR FORÇA DE LIMINAR - TEORIA DO FATO CONSUMADO - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - SENTENÇA REFORMADA.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais declarou a constitucionalidade do Lei 9.394/1996, art. 38, § 1º, II, que fixa a idade mínima de dezoito anos como condição para a submissão ao exame supletivo. Nos termos da jurisprudência já pacificada pelo STJ, somente se admite a aplicação da teoria do fato consumado nos casos em que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo gera menos prejuízo do que a observância do princípio da legalidade.... ()
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126 - STJ. Administrativo. Concurso público. Exame das regras do edital. Óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Teoria do fato consumado. Liminar. Impossibilidade.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, consignou que foram observados os critérios estabelecidos no edital, nos seguintes termos: o Edital do concurso em questão não violou o comando constitucional acima referido, já que a Lei 9.654/1998 o autorizou a apresentar outros critérios, e estes critérios têm correlação com o exercício profissional do Policial Rodoviário Federal. Da mesma forma, tal regra editalícia não infringiu o § 1º do Lei 8.112/1990, art. 5º, visto que a norma superior a autorizou a estabelecer tais critérios. ... ()
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127 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Realização de exame para possibilitar a colação de grau e expedição do diploma. Enade. Decisão precária. Situação fática consolidada no tempo. Teoria do fato consumado.
1 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, «Em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por intermédio do mandado de segurança concedido (in casu, a conclusão do curso e obtenção do diploma), a jurisprudência do STJ tem se firmado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 19/4/2018). ... ()
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128 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Exame nacional de desempenho dos estudantes (enade). Obrigatoriedade. Diploma expedido por força de liminar. Situação fática consolidada. Aplicação da teoria do fato consumado.
«1. A jurisprudência desta Corte, em reiterados precedentes, tem perfilhado entendimento de que a participação no Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes (ENADE) é obrigatória para todos os estudantes regularmente convocados a realizá-lo, sendo legal o condicionamento da colação de grau e, consequentemente, da expedição do diploma universitário ao comparecimento do estudante ao certame. ... ()
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129 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Professor. Habilitação. Comprovação de escolaridade. Participação nas demais fases do certame por força de decisão liminar. Posteriormente revogada. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Precedentes do STF e do STJ.
«1. Caso em que a impetrante/agravante reconhece que: «foi empossada liminarmente no cargo de professora, em caráter provisório, enquanto aguardava decisão da ação declaratória de nulidade de ato administrativo e que o trânsito em julgado da improcedência da referida ação declaratória ocorreu em 29/10/2009. ... ()
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130 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Exame psicotécnico. Novo exame. Precedentes do STJ. Teoria do fato consumado. Liminar. Impossibilidade.
«1. O princípio da fungibilidade recursal autoriza o acolhimento do Agravo Regimental como Embargos de Declaração quando as razões recursais apontam suposta omissão, contradição ou obscuridade. Precedentes do STJ. ... ()
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131 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Reapreciação da matéria. CPC/1973, art. 543, § 3º. Concurso público. Posse e manutenção no cargo em virtude de decisão judicial precária posteriormente cassada. Aplicação da denominada teoria do fato consumado. Impossibilidade. Entendimento consolidado pelo STF em repercussão geral.
«I - O Supremo Tribunal Federal firmou, em repercussão geral, o entendimento segundo o qual não se aplica a denominada «Teoria do Fato Consumado quando a posse e a manutenção no cargo público dão-se em virtude de provimento judicial de natureza precária. Precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção desta Corte posteriores à consolidação desse posicionamento. ... ()
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132 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME SUPLETIVO. LIMITAÇÃO ETÁRIA. MENOR DE 18 ANOS. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PARA MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA ANTES DO JULGAMENTO DO TEMA 1127 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que concedeu segurança para autorizar o impetrante, menor de 18 anos, a realizar exames supletivos para conclusão do ensino médio, possibilitando sua matrícula no curso superior de Engenharia Agronômica da Universidade Estadual de Minas Gerais (UEMG), para o qual foi aprovado. ... ()
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133 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Exame psicotécnico. Critérios objetivos. Previsão legal. Necessidade de reapreciação dos fatos, do material probatório dos autos e das clásulas do edital. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Inaplicabilidade da denominada «teoria do fato consumado.
«1. O acórdão do Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é válida a exigência de exame psicotécnico, para admissão por concurso público, com base em lei e em critérios objetivos (AI 758.533-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... ()
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134 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Concurso público. Aplicação da teoria do fato consumado. Impossibilidade.
«1. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente, reiterando os argumentos da inicial, que, (i) após a apresentação de recurso administrativo, as autoridades impetradas mantiveram os mesmos critérios por sua inaptidão e que (ii) o exame psicotécnico não foi realizado de forma regular. Diz, ainda, que o laudo do exame psicotécnico foi sigiloso. Por fim, aduz a caracterização de fato consumado pois já teria concluído com êxito o curso de formação. ... ()
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135 - STJ. Processual civil. Cerceamento de defesa. Juntada de documento na origem. Falta de intimação da parte contrária. Ausência de manifestação do tribunal a quo. Impossibilidade de averiguação no STJ. Reexame de provas. Aplicação da súmula 7/STJ. Teoria do fato consumado. Inovação recursal. Impossibilidade.
1 - O Tribunal a quo não se manifestou acerca da intimação da parte sobre documento juntado aos autos. Aplicação da Súmula 211/STJ.... ()
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136 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Mandado de segurança. Desbloqueio da permissão para dirigir e obtenção da carteira nacional de habilitação definitiva. Segurança concedida em final sentença. Desbloqueio efetivado. Teoria do fato consumado. Perda do objeto recursal. Recurso oficial não conhecido.
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137 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público militar. Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Dispositivos violados. Falta de prequestionamento. Aplicação da teoria do fato consumado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Impossibilidade de exame.
1 - Não houve violação do CPC, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os pontos abordados no recurso de apelação. ... ()
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138 - STJ. Administrativo. Demissão. Governo Collor. Anistia. Lei 8.878/1994. Reintegração no cargo anteriormente ocupado. Transformação posterior em fiscal federal agropecuário. Enquadramento. Impossibilidade. Servidor que deixou de preencher as condições estabelecidas em lei. Teoria do fato consumado. Não-aplicação.
«1. Os servidores públicos anistiados devem ser enquadrados no cargo anteriormente ocupado e no mesmo regime jurídico a que estavam submetidos. Precedentes. ... ()
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139 - TJMG. Teoria do fato consumado. Reexame necesário. Recurso voluntário. Prejuízo. Exame supletivo. Idade mínima. Aluno aprovado em vesbitular. Precedente do STJ. Consolidação
«- A imposição liminar de matrícula em exame supletivo, mesmo fora da idade legalmente admitida pelo Lei 9.394/1996, art. 38, § 1º, II, não sustenta afastamento do pedido tal como formulado, em função da consolidação das condições de matrícula para o ingresso no curso superior, que neste momento torna irrelevante o resultado do próprio exame supletivo por aplicação da teoria do fato consumado. ... ()
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140 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Mandado de segurança. Colação de grau. Não submissão ao enade. Teoria do fato consumado. Controvérsia de índole infraconstitucional. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Incidência. Agravo desprovido.
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141 - STJ. Processual civil e ambiental. Área de preservação permanente. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Competência do ibama. Precedente. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Nulidade do auto de infração. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. Recurso especial em que se discute a aplicação da teoria do fato consumado a construção de casa de alvenaria em APP (margens da barragem Rio Bonito - Rio dos Cedros/SC). ... ()
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142 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Teoria do fato consumado. Acesso a cargo público por decisão judicial precária. Não aplicação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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143 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Descumprimento de acordo extrajudicial. Cancelamento da matrícula. Liminar concedida e confirmada em sentença para frequentar curso até o final do semestre. Teoria do fato consumado. Ausência de litigância de má-fé. Ação procedente. Recurso improvido.
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144 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Mandado de segurança. Matrícula na segunda fase da préescola. Liminar deferida. Sentença que concedeu a segurança. Ano letivo encerrado. Aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes do Tribunal de Justiça. Impossibilidade de modificação do julgado. Sentença mantida. Recurso improvido.
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145 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissões. Ensino. Certificado de conclusão do ensino médio. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, inc. IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()
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146 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Construção em área de preservação permanente às margens do rio ivinhema. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Julgamento monocrático. Viabilidade. Alegações não trazidas em contrarrazões autorizam o não conhecimento da insurgência.
«1. A decisão agravada está fundamentada no CPC/2015, art. 932, V, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, que autoriza o relator a dar provimento ao recurso especial quando o acórdão combatido for contrário a entendimento firmando em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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147 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Duas sociedades empresárias. Plano de recuperação único. Votação por cabeça. Contagem. Irregularidade. Aplicação. Teoria do fato consumado. Análise. Cram down. Impossibilidade. Omissão, contradição obscuridade e erro não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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148 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Prosseguimento no certame. Medida precária. Cassação. Teoria do fato consumado. Aplicabilidade. Coisa julgada material. Ofensa. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
«1. Ausente a a tríplice identidade entre os processos não há falar em ofensa à coisa julgada. ... ()
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149 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Remoção para o mesmo local onde reside o cônjuge. Proteção do núcleo familiar. Situação inadequada à legislação pertinente. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Agravo regimental a que se dá provimento, divergindo do e. Relator.
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150 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Alegada violação ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Impertinência temática. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Precedente do STF. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar em violação ao CPC, art. 535, I e II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo completo e exauriente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte ora agravante. ... ()
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