(DOC. VP 154.9810.0001.0300)

STJ. Administrativo. Concurso público. Exame das regras do edital. Óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Teoria do fato consumado. Liminar. Impossibilidade.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, consignou que foram observados os critérios estabelecidos no edital, nos seguintes termos: o Edital do concurso em questão não violou o comando constitucional acima referido, já que a Lei 9.654/1998 o autorizou a apresentar outros critérios, e estes critérios têm correlação com o exercício profissional do Policial Rodoviário Federal. Da mesma forma, tal regra e

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