(DOC. VP 163.1300.2000.3900)

STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Professor. Habilitação. Comprovação de escolaridade. Participação nas demais fases do certame por força de decisão liminar. Posteriormente revogada. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Precedentes do STF e do STJ.

«1. Caso em que a impetrante/agravante reconhece que: «foi empossada liminarmente no cargo de professora, em caráter provisório, enquanto aguardava decisão da ação declaratória de nulidade de ato administrativo» e que o trânsito em julgado da improcedência da referida ação declaratória ocorreu em 29/10/2009. 2. O Supremo Tribunal Federal, assim como o STJ, já firmou compreensão no sentido de rejeitar a invocação da teoria do fato consumado para consolidar situação constitu

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